Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2025
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297
SENTENÇA
Processo:0800619-08.2025.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIS DIEGUES DE MACEDO RÉU: NOEME OLIVEIRA THEMOTEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOEME OLIVEIRA THEMOTEO HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes no id. 227101432, pois cumpridor das exigências legais, e julgo extinta a pretensão com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b do CPC/15. Trânsito em julgado imediato conforme Enunciado Jurídico nº 5.1.4. oriundo dos Encontros de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023: "É desnecessária a intimação das partes das sentenças homologatórias de conciliação ou transação, que são irrecorríveis nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.099/95.".
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após, dê-se baixa e arquive-se. RIO DAS OSTRAS, 19 de setembro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
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DESPACHO
Processo: 0800619-08.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIS DIEGUES DE MACEDO RÉU: NOEME OLIVEIRA THEMOTEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOEME OLIVEIRA THEMOTEO Ao autor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sobre ID 208627083. RIO DAS OSTRAS, 15 de agosto de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Substituto
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DESPACHO
Processo: 0800619-08.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIS DIEGUES DE MACEDO RÉU: NOEME OLIVEIRA THEMOTEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOEME OLIVEIRA THEMOTEO Ao Cartório para juntar aos autos o código do AR pendente de devolução, nos termos do requerido em ID 193889470. RIO DAS OSTRAS, 9 de julho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
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DECISÃO
Processo: 0800619-08.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: LAIS DIEGUES DE MACEDO
RÉU: NOEME OLIVEIRA THEMOTEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOEME OLIVEIRA THEMOTEO
1- Conforme se extrai dos autos, embora tenha sido realizada a ACIJ conforme atesta o id. 182452197, no índex 182418022 a parte autora trouxe aos autos justificativa para ausência no ato designado.
2- Após o retorno do AR, façam os autos conclusos. RIO DAS OSTRAS, 2 de abril de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
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DECISÃO
Processo: 0800619-08.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: LAIS DIEGUES DE MACEDO
RÉU: NOEME OLIVEIRA THEMOTEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOEME OLIVEIRA THEMOTEO
1- Em atenção a certificação de id. 181119153, passo à análise.
2- Ante a manifestação ao Juízo 100% digital no id. 167429058 fls. 2, destaco que: nos termos do artigo 1º da RECOMENDAÇÃO COJES nº 01, de 15 de fevereiro de 2023, somente será admitida a realização de audiência telepresencial nas estritas hipóteses do artigo 3º, §2º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023 e do Ato Normativo TJ nº 05/2023. Portanto, Indefiroo pedido de realização da audiência de conciliação/instrução e julgamento por videoconferência Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação e Julgamento presencial.
3- Intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 27 de março de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular