0800623-41.2022.8.19.0071

• MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS
  OAB/RJ 123197cpf444.***.***-04Mostrar

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Intimação

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

A.A.S. LOTEAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.EPP, ADRIANO ARLEI SERFIOTIS, RICARDO OLIVEIRA CUNHA

Advogado

MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (OAB 123197/RJ)

É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação proposta por RICARDO OLIVEIRA CUNHA em face de A.A.S. LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. EPP e ADRIANO ARLEI SERFIOTIS, na qual a parte autora pleiteia indenização por prejuízos decorrentes de relação contratual vinculada a evento danoso, alegando, em síntese, o descumprimento das obrigações assumidas pelos réus. A inicial veio instruída com documentos, inclusive instrumento contratual firmado entre as partes, no qual se estabelecem as obrigações recíprocas (id. 31274088).

Os réus foram regularmente citados, conforme comprovado nos autos, deixando de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual foi decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Posteriormente, certificou-se que, mesmo após oportunizada a especificação de provas, não houve manifestação das partes, sobrevindo os autos conclusos. No mérito, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, não havendo nos autos elementos capazes de afastar tal presunção.

A documentação acostada indica a existência de relação jurídica contratual entre as partes, bem como a assunção de obrigações por parte dos réus, cuja inexecução é alegada pelo autor e não foi objeto de impugnação. Da análise do contrato anexado pelo autor (id. 31274088), verifica-se que o contrato estabelecia deveres específicos aos réus, relacionados à adequada execução de determinada prestação, cuja inobservância deu causa ao prejuízo experimentado pelo autor.

O inadimplemento contratual, evidenciado pela ausência de cumprimento das obrigações assumidas, configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 389 e 927 do Código Civil. No caso em exame, a narrativa autoral, corroborada pelos documentos apresentados e não impugnada pelos réus, revela a ocorrência de dano, a conduta imputável aos demandados e o nexo causal entre o descumprimento contratual e o prejuízo suportado, restando caracterizada a responsabilidade civil.

Diante da pluralidade de réus e da vinculação destes ao mesmo evento danoso, a responsabilidade deve ser reconhecida de forma solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil. Os danos materiais alegados pelo autor encontram respaldo documental e não foram objeto de controvérsia, razão pela qual devem ser integralmente ressarcidos, observando-se o valor indicado na inicial, que corresponde ao proveito econômico pretendido.

Cumpre destacar, ainda, que o contrato firmado entre as partes, em seu parágrafo único da cláusula quarta, estabelece de forma expressa que o valor ajustado para aquisição do lote seria pago à vista, evidenciando que a obrigação do autor foi integralmente adimplida no momento da contratação. Tal circunstância reforça a caracterização do inadimplemento por parte dos réus, uma vez que, tendo recebido integralmente o preço pactuado, incumbia-lhes proceder à entrega do imóvel nas condições avençadas, com a infraestrutura prometida, o que, conforme já delineado, não se verificou.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 8 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação proposta por RICARDO OLIVEIRA CUNHA em face de A.A.S. LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. EPP e ADRIANO ARLEI SERFIOTIS, na qual a parte autora pleiteia indenização por prejuízos decorrentes de relação contratual vinculada a evento danoso, alegando, em síntese, o descumprimento das obrigações assumidas pelos réus. A inicial veio instruída com documentos, inclusive instrumento contratual firmado entre as partes, no qual se estabelecem as obrigações recíprocas (id. 31274088).

Os réus foram regularmente citados, conforme comprovado nos autos, deixando de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual foi decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Posteriormente, certificou-se que, mesmo após oportunizada a especificação de provas, não houve manifestação das partes, sobrevindo os autos conclusos. No mérito, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, não havendo nos autos elementos capazes de afastar tal presunção.

A documentação acostada indica a existência de relação jurídica contratual entre as partes, bem como a assunção de obrigações por parte dos réus, cuja inexecução é alegada pelo autor e não foi objeto de impugnação. Da análise do contrato anexado pelo autor (id. 31274088), verifica-se que o contrato estabelecia deveres específicos aos réus, relacionados à adequada execução de determinada prestação, cuja inobservância deu causa ao prejuízo experimentado pelo autor.

O inadimplemento contratual, evidenciado pela ausência de cumprimento das obrigações assumidas, configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 389 e 927 do Código Civil. No caso em exame, a narrativa autoral, corroborada pelos documentos apresentados e não impugnada pelos réus, revela a ocorrência de dano, a conduta imputável aos demandados e o nexo causal entre o descumprimento contratual e o prejuízo suportado, restando caracterizada a responsabilidade civil.

Diante da pluralidade de réus e da vinculação destes ao mesmo evento danoso, a responsabilidade deve ser reconhecida de forma solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil. Os danos materiais alegados pelo autor encontram respaldo documental e não foram objeto de controvérsia, razão pela qual devem ser integralmente ressarcidos, observando-se o valor indicado na inicial, que corresponde ao proveito econômico pretendido.

Cumpre destacar, ainda, que o contrato firmado entre as partes, em seu parágrafo único da cláusula quarta, estabelece de forma expressa que o valor ajustado para aquisição do lote seria pago à vista, evidenciando que a obrigação do autor foi integralmente adimplida no momento da contratação. Tal circunstância reforça a caracterização do inadimplemento por parte dos réus, uma vez que, tendo recebido integralmente o preço pactuado, incumbia-lhes proceder à entrega do imóvel nas condições avençadas, com a infraestrutura prometida, o que, conforme já delineado, não se verificou.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 8 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular