0800629-02.2025.8.19.0020

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras Rua Modesto de Melo, 10, Centro, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 Processo: 0800629-02.2025.8.19.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALBERTHALES DOS SANTOS WERMELINGER RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A

DECISÃO

O artigo 300 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela de urgência à existência da verossimilhança das alegações autorais e dopericulum in mora. Desse modo, infere-se que para a concessão da medida não basta a presença de apenas um desses pressupostos, mas, sim, mostra-se imprescindível a concorrência de ambos. Além disso, deve-se ter em mente que o deferimento de qualquer pleito na fase inicial do processo, antes de instaurado o contraditório e antes de produzida a regular instrução, constitui a exceção, e não a regra.

Assim, não se encontra nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pela demandante, uma vez que as provas juntadas aos autos, não comprovam uqal foi o prejuízo causado ao autor, até o momento. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ao cartório para cumprir o art. 328, II da CNCGJ c/c arts. 3º ao 10 da Lei 9099/95.

DUAS BARRAS, 1 de setembro de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular