0800644-12.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 CERTIDÃO Processo:0800644-12.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA DE AZEVEDO CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA DE AZEVEDO CORDEIRO RÉU: MARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA Fica intimado o embargante, condenado ao pagamento de custas, conforme decisão de ID 298475942 , a recolher os seguinte valores nas contas a saber dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa junto ao FETJ: TIPO DE RECOLHIMENTO | CÓD.

DE RECEITA/CONTA | VALOR - R$ | ATOS JUIZADOS | 11031 | 443,45 | FUNDAC-PGUERJ | 6897-0000047-7 | 6,04 | FUNPGT | 6898-0005532-8 | 6,04 | FUNPGALERJ | 6246-0009194-4 | 6,04 | FUNPERJ | 689800002089 | 51,34 | FUNDPERJ | 689800002151 | 51,34 | DIVERSOS | 2212-9 | 111,39 | TAXA JUDICIÁRIA | 2101-4 | 446,43 | FUNARPEN | 6246-0008111-6 | 36,24 | TOTAL A RECOLHER | xxxxxx | 1,318,87 | orto Real/RJ, 11 de setembro de 2026.

Viviane Rigo Castro - Analista Judiciário - Matrícula: 01/30219.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800644-12.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CARLA DE AZEVEDO CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA DE AZEVEDO CORDEIRO

RÉU: MARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA

Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos porMárcio Luiz dos Santos Silvaem face da execução promovida porCarla de Azevedo Cordeiro, na qual se busca a satisfação de crédito decorrente de contrato de locação residencial, no valor de R$ 9.395,84. Sustenta o embargante, em síntese, a nulidade da penhora realizada sobre o veículo Toyota Corolla XLI 1.6, ano/modelo 2005/2006, placa MQO-2361, ao argumento de que o bem encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco, razão pela qual não integraria seu patrimônio.

A embargada apresentou impugnação, sustentando a legalidade da constrição, sob o fundamento de que a alienação fiduciária não impede a penhora dos direitos aquisitivos titularizados pelo devedor, nos termos do art. 835, XII, do CPC.

É o relatório. Passo a decidir. Contudo, razão não assiste ao embargante. Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado, por versar sobre matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Verifica-se dos autos que, diante da inércia do executado quanto ao pagamento da dívida, foi deferida consulta ao sistema RENAJUD, ocasião em que foi localizado o veículo Toyota Corolla XLI 1.6, ano/modelo 2005/2006, placa MQO-2361, registrado em nome do executado.

Em seguida, foi determinada a penhora do bem, com expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação. Conforme certidão do Oficial de Justiça, a constrição foi regularmente efetivada, tendo o executado sido pessoalmente intimado da penhora realizada, restando garantido o juízo. A insurgência do embargante limita-se à alegação de que o veículo encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco.

Todavia, tal circunstância, por si só, não conduz à nulidade da penhora. É verdade que, em razão da alienação fiduciária, a propriedade do veículo permanece vinculada à instituição financeira até a quitação integral do financiamento. Todavia, isso não significa que o executado não possua qualquer direito sobre o bem. Ao contrário, o devedor detém os chamados direitos aquisitivos, consistentes na expectativa de adquirir a propriedade plena do veículo após o pagamento da dívida,além do valor econômico correspondente às parcelas já quitadas.

Tais direitos integram seu patrimônio e podem responder por suas obrigações, sendo expressamente passíveis de penhora, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Assim, a existência de alienação fiduciária não impede a constrição judicial, que recai sobre os direitos do executado relativos ao bem, e não sobre a propriedade fiduciária pertencente à instituição financeira. Nesse sentido, o próprio Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, conforme dispõe o art. 835,

XII. Assim, ainda que a propriedade plena do veículo não integre o patrimônio do executado, os direitos decorrentes da alienação fiduciária respondem pela execução, inexistindo qualquer nulidade na constrição realizada. Cumpre destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não havendo incompatibilidade entre a garantia fiduciária e a constrição judicial desses direitos patrimoniais.

Dessa forma, a mera comprovação da existência de alienação fiduciária não é suficiente para afastar a penhora, especialmente quando inexistente demonstração de violação a direito do credor fiduciário. Logo, a constrição deve ser mantida, entendendo-se que recai sobre os direitos aquisitivos titularizados pelo executado em relação ao veículo, e não sobre a propriedade fiduciária pertencente à instituição financeira.

Assim, não se verifica qualquer vício apto a ensejar o levantamento da penhora ou a concessão do efeito suspensivo pretendido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, mantendo-se integralmente a penhora realizada nos autos. Esclareça-se que a fundamentação supra não revela qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela parte embargante.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se com os atos expropriatórios cabíveis para satisfação do crédito exequendo. P.R.I. PORTO REAL, 3 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800644-12.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CARLA DE AZEVEDO CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA DE AZEVEDO CORDEIRO

RÉU: MARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA

1- Intime o exequente para apresentar o título original de acordo com o CNJ- Enunciado Cíveis nº126, no prazo de 15(quinze) dias, no cartório do JEAC, a fim de ser acautelado em cartório.

2 - Após. cite-se em execução. PORTO REAL, 11 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular