0800648-49.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800648-49.2025.8.19.0071 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO Em análise de todo acrescido, em especial pelo MP, verifica-se que a situação de Isaac é grave, visto que abandonou por completo todos os tratamentos e acompanhamentos fornecidos pela rede municipal de apoio; pelo que se percebe, não só está em situação de risco pessoal iminente, como também representa risco ao seu núcleo familiar e comunidade, ante as notícias da prática recorrente de furtos, perseguição à mulheres e uso ostensivo de álcool e drogas.

Assim, a situação demanda intervenção imediata, de modo, ao menos, a reduzir os danos e riscos, na tentativa de preservar, minimamente, sua integridade física. I-se pessoalmente o Município réu, na pessoa de seu representante legal, bem como o responsável pelo Departamento de Saúde Mental do Município, a informar e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias, a adoção de medidas efetivas na busca ativa de Isaac, para que, ao menos, torne a aderir às intervenções da rede assistencial, como forma de controle de seu grave estado de saúde mental. bem como para remeter aos autos informações atualizadas a respeito da busca de instituição para inserção do jovem, com intuito de cumprir a tutela de urgência deferida , que, ressalte-se, não foi revogada e permanece pendente de cumprimento.

SERVE A PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Após, voltem para regular prosseguimento. PORTO REAL, 27 de abril de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular