0800660-68.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800660-68.2022.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DEFIXAÇÃO DE ALIMENTOS movida porANTHONY DIMITRY FERREIRA SOUZArepresentadopor sua genitoraem face do genitorCLÁUBER ROBÉRIO FRANÇA SOUZA,, requerendoa fixação de alimentos provisóriosno percentual de30%(trinta por cento)dos rendimentos do réu, excluindo-se unicamente os descontos previdenciários e fiscais, mediante desconto direto em folha de pagamento, a serem depositados na conta bancária da representante legal do autor ou 40%(quarentapor cento)do salário mínimo, na inexistência de vínculo empregatício.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes,dentreeles acertidão de nascimentocomprovando o vínculo filial. Em index 32308869, justiça gratuita deferida edecisãofixandoalimentos provisórios em20% (vintepor cento) dos rendimentosbrutosdoréu, emcaso de vínculoempregatício, ouem25% (vinte e cincopor cento) dosalário mínimovigente, emcaso de ausência de vínculo empregatício. Citação positiva em index 51053675 Certidão cartorária em index163146108, atestando a inércia do réu.

Revelia decretada em id 187961748 Parecer final do Ministério Públicoem index220435030opinandopela procedência parcial dospedidos . É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Versam os autos sobre pedido de fixação de alimentos, onde Anthony Dimitri Ferreira Souza,representadopor sua genitora, pleiteiaa fixação judicial de alimentos a serem pagos por seu genitor. O vínculo de parentesco restou devidamente comprovado através doRegistrode Nascimentodoautor,oque tornaa obrigaçãoalimentar do réu em relaçãoa eleinquestionável. A pensão alimentícia deve ser fixada com observância do binômio necessidade do beneficiário e possibilidade do devedor.

Oréumereceutersua revelia decretada, diante de sua inércia, visto que, devidamente citado, deixou de contestar no prazo legal.Assim, deixou de comprovar sua impossibilidade financeira em prestar alimentosaofilha,não trazendo aos autos qualquer elemento que demonstre não ser possível prestar alimentos no patamar já anteriormente fixado na decisão liminar. Entende o Juízo que, embora indisponível o direito a alimentos, as partes podem transigir com relação ao seu valor.

Assim, diante da não manifestação do requerido, cabe ao Juízo, através do conjunto de provas produzidas nos autos, e a observação da orientação jurisprudencial predominante, fixar os alimentos de forma a atender as necessidades da criança, respeitando a possibilidade do genitor em pagá-los. Istoposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para convolar os alimentos provisórios em alimentos definitivos e condenar o réu a prestar alimentosda seguinte forma: 1)na hipótese de existência de vínculo empregatício, em20% (vintepor cento) dos rendimentoslíquidosdo réu,excluindo-seAPENASos descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo inclusive sobre 13º salário, férias, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias,incidindo o mesmo percentual, inclusive, para retenção sobre FGTS/PIS-PASEP, para garantia de eventual inadimplementomediante desconto direto em folha de pagamentoe depósito em conta da representante legal dosautores.

2) Em caso de ausência de vínculo empregatício, em25%( vintee cincopor cento) dosaláriomínimo,aserem depositados na conta bancária da representante legal do autor, até o quinto dia útil de cada mês. ESTA

SENTENÇA

ASSINADA DIGITALMENTE TEM FORÇA DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DOALIMENTANTE(CLÁUBER ROBÉRIO FRANÇA SOUZA, CPF ) ,PARA DESCONTO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Os alimentos serão pagos mediante depósito na conta corrente conta corrente nº 0201728-8, agência 1002-2, Banco Bradesco, detitularidade deAna Paula Ferreira, CPF: . Caso a parte autora tenha interesse, poderá imprimir estasentença eentregar em mãos ao empregador do réu ou, alternativamente, comparecer em Cartório para retirada dos documentos impressos, sem prejuízo da remessa da correspondência através de AR ou e-mail pela serventia, caso informado nos autos.

É responsabilidade da empresa dar imediato cumprimento a esta decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Condeno a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem revertidos em favor da CEJUR/DPGE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ciência ao MP. P.R.I. PORTO REAL, 6 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular