Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 Ato Ordinatório Processo:0800661-48.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE RÉU: MAURICIO BARROS BASTOS, PATRICIA DA SILVA ARAUJO BASTOS
Cumpra-se venerável acórdão. PORTO REAL, 30 de setembro de 2026. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***
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SÚMULA DE JULGAMENTO
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Segunda Turma Recursal Cível
Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D
Castelo - Rio de Janeiro
- RECURSO INOMINADO 0800661-48.2025.8.19.0071 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0800661-48.2025.8.19.0071 Protocolo: 8818/2026.00083611 RECTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE ADVOGADO: DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES OAB/RJ-135669 RECORRIDO: MAURICIO BARROS BASTOS RECORRIDO: PATRICIA DA SILVA ARAUJO BASTOS ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA OAB/RJ-090095 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber os embargos de declaração, porque tempestivos, como certificado, e deles conhecer apenas para esclarecer que não há que se falar em condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***
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SÚMULA DE JULGAMENTO
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Segunda Turma Recursal Cível
Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D
Castelo - Rio de Janeiro
- RECURSO INOMINADO 0800661-48.2025.8.19.0071 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0800661-48.2025.8.19.0071 Protocolo: 8818/2026.00083611 RECTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE ADVOGADO: DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES OAB/RJ-135669 RECORRIDO: MAURICIO BARROS BASTOS RECORRIDO: PATRICIA DA SILVA ARAUJO BASTOS ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA OAB/RJ-090095 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e, de ofício, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95, por se tratar o recorrente de associação civil não abrangida pelo rol taxativo do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0800661-48.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE
RÉU: MAURICIO BARROS BASTOS, PATRICIA DA SILVA ARAUJO BASTOS
1 - Recebo o recurso em seus regulares efeitos.
2 - Ao recorrido.
3 - Após, subam os autos a E. Turma Recursal com as nossas homenagens PORTO REAL, 9 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0800661-48.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE RÉU : MAURICIO BARROS BASTOS e outros À parte autora sobre teor do despacho judicial de index 273224469.
PORTO REAL, 30 de abril de 2026.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0800661-48.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE RÉU: MAURICIO BARROS BASTOS, PATRICIA DA SILVA ARAUJO BASTOS Recebo os embargos, eis que tempestivos. Ao embargado. PORTO REAL, 4 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo:0800661-48.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE
RÉU: MAURICIO BARROS BASTOS, PATRICIA DA SILVA ARAUJO BASTOS
Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 244479182, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.
Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800661-48.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE RÉU: MAURICIO BARROS BASTOS, PATRICIA DA SILVA ARAUJO BASTOS Deixo de homologar a sentença, até o momento, em razão deerro técnico no envio para assinatura. DÊ-se ciência às partes e comunique-se ao setor de informática para solução da inconsistência.
Após, tornem os autos conclusos para homologação. PORTO REAL, 20 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800661-48.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE RÉU: MAURICIO BARROS BASTOS, PATRICIA DA SILVA ARAUJO BASTOS Remeta-se ao Juiz. Leigo, para confecção do projeto de sentença PORTO REAL, 29 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***
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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA vinte e dois de julho de dois mil e vinte e seis , A PARTIR DAS 10:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.
- 069. RECURSO INOMINADO 0800661-48.2025.8.19.0071 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0800661-48.2025.8.19.0071 Protocolo: 8818/2026.00083611 RECTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE ADVOGADO: DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES OAB/RJ-135669 RECORRIDO: MAURICIO BARROS BASTOS RECORRIDO: PATRICIA DA SILVA ARAUJO BASTOS ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA OAB/RJ-090095 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0800661-48.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE RÉU: MAURICIO BARROS BASTOS, PATRICIA DA SILVA ARAUJO BASTOS Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos porASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE, objetivando sanar suposta omissão/contradição existente na Sentença.
Inicialmente, RECEBO os embargos, eis que tempestivos. Contudo, REJEITO os embargos opostos em index 262190723, haja vista que não há qualquer omissão/contradição a ser sanada na sentença, eis que foi devidamente apreciada a questão no decisium, sendo certo que eventual inconformismo deverá ser suscitado na via recursal própria, na medida em que os embargos de declaração não são a sede própria para a parte manifestar eventual irresignação com o julgado e, em caráter modificativo, pretender obter sua reforma.
Intime-se. PORTO REAL, 31 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0800661-48.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE RÉU: MAURICIO BARROS BASTOS, PATRICIA DA SILVA ARAUJO BASTOS Recebo os embargos, eis que tempestivos. Ao embargado. PORTO REAL, 4 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
PRI. PORTO REAL, 3 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo:0800661-48.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE RÉU : MAURICIO BARROS BASTOS e outros
1 - Certifico que os réus apresentaram contestação tempestivamente em index 215666803;
2 - Certifico que a parte autora apresentou réplica tempestivamente em index 226090551;
3 - As partes para se informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se desejam a realização de audiência. PORTO REAL, 16 de setembro de 2025.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800661-48.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE
RÉU: MAURICIO BARROS BASTOS, PATRICIA DA SILVA ARAUJO BASTOS Ao autor. PORTO REAL, 4 de agosto de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo: 0800661-48.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO VILA VITORIA RESIDENCE
RÉU: MAURICIO BARROS BASTOS, PATRICIA DA SILVA ARAUJO BASTOS
1 - Cite-se.
2 - Ao réu para apresentar defesa, no prazo de 15(quinze) dias.
3 – Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: a - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; b - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 3 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular