0800690-35.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800690-35.2024.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Vistos,etc.. Compulsando os autos, verifica-se que o feito tramita desde 2024 sem que fosse possível localizar o réu. Em análise da certidão de nascimento anexada ao processo, verifica-se que Leonan está prestes a completar 22 anos. Emborah haja o entendimento consolidado que a obrigação alimentar permanece sobre a menoridade e alonga-se após o advento da capacidade civil, até que o filho complete curso superior ouatinja aidade limite de 24 (vinte e quatro) anos, é necessário que o réu seja localizado para comprovar a necessidade de contuinuar a receber os alimentos, não sendo viável que a obrigação alimentar se estenda indefinidamente por impossibilidade de sua localização.

Desta forma, considerando que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, entende o Juízo quehá provadocumental suficiente a embasar a concessão do pedido de tutela formulado,eis seencontram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao autor, requisitos previstos no art. 300 do NCPC, visto que o réu já ultrapassou os 21 anos de idade, não devendo o autor ser penalizado pela impossibilidade de sua localização no decorrer dos anos.

Assim,com fulcro no art. 300, caput e (sec)(sec)1º e 2º do NCPC,DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, para suspender, por ora, a obrigação alimentar do autor para com o réu . A presente decisão tem força de ofício ao INSS, para que suspendam os descontos referentes à pensão alimentícia no benefício de Em segredo de justiça, CPF: (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA, NB 115.415.423-5) A parte autora poderá imprimir a presente decisão e levar em mãos à agência da Previdência Social competente, sem prejuízo da remessa através de e-mail pela serventia, caso requerido e informado os dados necessários pela parte interessada.