0800699-19.2025.8.19.0020

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R. MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000

DECISÃO

Processo:0800699-19.2025.8.19.0020 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARILDA MARCAL FERREIRA RÉU: PAMELA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, ajuizada por MARILDA MARÇAL FERREIRA em face de PAMELA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA, alegando a parte autora atraso no pagamento dos aluguéis e danos ocorridos no imóvel, requerendo o despejo da parte ré com fulcro no art. 59 (sec) 1º , inciso IX da lei nº 8.245/91.

Compulsando os documentos apresentados com a inicial, verifico a existência de um contrato de locação ( id 230126968) , a notificação extrajudicial ( 230126972), que encontra-se em mora desde 15/07/2025 ; o depósito/caução no valor de 03 meses de aluguel ( id 230135225) e um acordo extra judicial que não foi cumprido. Assim, estão presentes os requisitos do art. 59 (sec) 1º , inc. IX da lei de locações.

Cabe aqui enfatizar que a continuidade da ocupação do imóvel pode agravar os danos da locadora, que além de não estar recebendo os aluguéis, está com o imóvel danificado.

Diante do exposto, concedo a RÉ o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, contados da citação; tendo em vista que a parte autora manifestou o desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la ; Cite-se a RÉ, dando-lhe ciência dos termos do art. 59 (sec) 3º da lei de locações ; decorrido o prazo sem desocupação voluntária, AUTORIZO o cumprimento forçado da medida, mediante expedição de mandado de despejo.

DUAS BARRAS, 6 de novembro de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular