Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Publicação automática referente à migração
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo: 0800699-31.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRO DARC MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 ) RÉU: MUNICIPIO DE QUATIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que não há outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Venhamas alegações finais ,noprazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.
PORTO REAL, 22 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular