0800699-60.2025.8.19.0071

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DECISÃO

Processo:0800699-60.2025.8.19.0071 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: ARNALDO DE OLIVEIRA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por Banco Votorantim S.A. (sucessor legal da BV Financeira) em face de Arnaldo de Oliveira, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/1969 e no Código Civil, visando à apreensão do veículo FIAT SIENA FIRE (Concept) 1.0 8V 4P, ano 2007, cor preta, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Consta dos autos contrato celebrado em 11/01/2023, no valor de R$ 18.407,43, a ser pago em 48 parcelas de R$ 655,00, bem como demonstrativo do débito atualizado até 03/06/2025, totalizando R$ 16.015,64, além da comprovação da constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.132).

Com efeito, presentes os requisitos do art. 300 do CPC: Probabilidade do direito, evidenciada pelo contrato e inadimplência; Perigo de dano, diante da possibilidade de deterioração ou ocultação do bem. O pedido encontra respaldo no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pelas Leis nº 10.931/04 e 13.043/2014, que autoriza a concessão da medida liminar inaudita altera pars. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cumprida a diligência, cite-se a parte ré, nos termos do art. 3º do Decreto-, para que: No prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Não o fazendo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; No prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresente contestação, podendo fazê-lo mesmo que tenha se utilizado da faculdade do item "1", caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição.