0800746-68.2024.8.19.0071

• LEONARDO FERREIRA LOFFLER
  OAB/RJ 148445cpf100.***.***-19Mostrar
• RAFAEL VIANA LEONARDO
  OAB/RJ 216873cpf119.***.***-31Mostrar

Órgão

SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., ELIZETE DOS REIS LOPES

Advogados

LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), RAFAEL VIANA LEONARDO (OAB 216873/RJ)

Petição inicialemid.120047252. Gratuidade de justiça deferida em id.122749815 Contestação em id.125567534, na qualo réu argumenta que atendeu aos pedidos da autora de revisão e análise de consumo, e que não encontrou falhas na apuração do consumo nem anomalias no medidor que justificassem o cancelamento ou refaturamento das contas, que considera corretas e idôneas.Alternativamente, a RÉ menciona que aumentos de consumo podem ser causados por fatores internos da residência do consumidor, como fuga de corrente, cuja responsabilidade de manutenção e reparo é exclusiva do usuário após o ponto de entrega, conforme as regras da ANEEL (Resolução Normativa n. 414/2010), o que excluiria a responsabilidade da concessionária (Art. 14, (sec)3º, II do CDC).

A AMPLA ressalta que cumpre as normas da ANEEL e que a cliente foi devidamente informada sobre as análises. Além disso, aponta que o aumento na alíquota do ICMS (de 18% para 32%) para consumo acima de 450 kWh também influencia significativamente o valor final da fatura. Decisão de saneamento do processo no id. 200021159, que deferiu a inversão do ônus da prova. O réu informou que não havia interesse na produção de outras provas, conforme id. 203051232.

É o relatório. Passo a decidir: Trata-se de ação proposta porELIZETE DOS REIS LOPESem face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., na qual a autora sustenta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, consubstanciada na cobrança de faturas com valores muito superiores à média habitual de consumo da unidade consumidora (cliente nº 4986595). Afirma que seu consumo médio era de 100 a 120 kWh mensais, com custo aproximado de R$ 120,00, mas que, nos meses de julho e agosto de 2021, foram emitidas faturas nos valores de R$ 449,57 e R$ 706,68, respectivamente.

Alega ter buscado solução administrativa por meio de protocolos junto ao SAC, sem êxito, e que, posteriormente, a ré lançou unilateralmente parcelamento no valor total de R$ 1.381,54, dividido em 14 parcelas de R$ 97,01, sem sua anuência. Requer a restituição do montante pago e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos.

A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC), salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. No caso, a autora apresentou faturas com valores muito superiores à média histórica de consumo, bem como comprovou a tentativa de solução administrativa e a imposição de parcelamento sem anuência.

A ré, embora tenha alegado regularidade das cobranças, não trouxe aos autos prova técnica capaz de demonstrar a inexistência de erro ou anomalia no medidor, ônus que lhe competia diante da inversão probatória. A simples alegação de possível fuga de corrente ou majoração de ICMS não é suficiente para justificar aumento tão expressivo e repentino, sobretudo sem laudo técnico ou inspeção comprovada. A conduta da ré caracteriza falha na prestação do serviço, pois gerou cobrança indevida e impôs ao consumidor ônus financeiro sem respaldo, violando os princípios da boa-fé e da transparência.

Assim, é devida a restituição do valor pago em razão do parcelamento lançado unilateralmente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, de forma simples, pois não se comprovou má-fé da ré. Quanto ao dano moral, entendo configurado. A situação ultrapassa mero aborrecimento, pois envolveu cobrança excessiva, negativa de solução administrativa e imposição de parcelamento indevido, gerando insegurança e perda do tempo útil do consumidor (teoria do desvio produtivo).

O valor da indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, razão pela qual fixo emR$ 5.000,00, quantia adequada às circunstânciasdo caso em exame.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1)condenar a ré à restituição à autora do valor de R$ 1.381,54, pago em razão do parcelamento indevido, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora da partir da citação; e 2)Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora desde a citação.

Condenoa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 1 de dezembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., ELIZETE DOS REIS LOPES

Advogados

LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), RAFAEL VIANA LEONARDO (OAB 216873/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., ELIZETE DOS REIS LOPES

Advogados

LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), RAFAEL VIANA LEONARDO (OAB 216873/RJ)