Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800751-56.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR:
L. J. D.
C. S. RESPONSÁVEL: REGIANE APARECIDA DO CARMO RÉU: BRADESCO SAUDE S A Diga o autor sobre a justificativa de id 289069314 e voltem para decisão/sentença. PORTO REAL, 9 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800751-56.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR:
L. J. D.
C. S. RESPONSÁVEL: REGIANE APARECIDA DO CARMO
RÉU: BRADESCO SAUDE S A
Intime-se o réu para que se manifeste sobre as alegações de ID 265215322. PORTO REAL, 4 de maio de 2026. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Substituto
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800751-56.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR:
L. J. D.
C. S. RESPONSÁVEL: REGIANE APARECIDA DO CARMO
RÉU: BRADESCO SAUDE S A Ao MP. PORTO REAL, 2 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0800751-56.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR:
L. J. D.
C. S. RESPONSÁVEL: REGIANE APARECIDA DO CARMO
RÉU: BRADESCO SAUDE S A
Vistos etc. Trata-se de ação proposta porLUAN JOSÉ DO CARMO SANTOS,representado por sua genitora, em face deBRADESCO SAÚDE S/A, na qual o autor sustenta ser beneficiário de plano de saúde e possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento multidisciplinar, incluindo terapia ABA. Afirma que iniciou o tratamento fora da rede credenciada, em razão da ausência de profissionais habilitados, e que a ré negou o reembolso das sessões já realizadas, sob alegação de documentação insuficiente.
Postula a condenação da ré ao custeio integral das terapias e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, alegando inexistência de negativa abusiva, cumprimento das obrigações contratuais e que o método ABA não é obrigatório por lei, defendendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que eventual condenação observe os limites contratuais. O feito encontra-se em condições de julgamento, não havendo preliminares pendentes nem necessidade de produção de prova oral ou pericial, diante da manifestação das partes.
Assim, declaro encerrada a fase instrutória. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso, trata-se de relação de consumo, sendo o autor beneficiário de plano de saúde e alegando negativa de reembolso para tratamento de TEA, situação que, em tese, envolve vulnerabilidade técnica frente à operadora.
A documentação juntada indica plausibilidade da narrativa, especialmente quanto à realização das sessões e à negativa de reembolso. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a regularidade da negativa, bem como a adequação das cláusulas contratuais invocadas, nos termos do art. 373, (sec) 1º, do CPC. Intimem-se. PORTO REAL, 15 de dezembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800751-56.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR:
L. J. D.
C. S. RESPONSÁVEL: REGIANE APARECIDA DO CARMO
RÉU: BRADESCO SAUDE S A Em provas, justificadamente. PORTO REAL, 28 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800751-56.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR:
L. J. D.
C. S. RESPONSÁVEL: REGIANE APARECIDA DO CARMO
RÉU: BRADESCO SAUDE S A
1 -
Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica.
2 -
Intime-se o réu para se manifestar sobre o alegado descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, no prazo de cinco dias. Em seguida, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão. PORTO REAL, 4 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo: 0800751-56.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR:
L. J. D.
C. S. RESPONSÁVEL: REGIANE APARECIDA DO CARMO
RÉU: BRADESCO SAUDE S A
Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por LUAN JOSÉ DO CARMO SANTOS, representado por sua genitora REGIANE APARECIDA DO CARMO, na qual sustenta, em breve resumo, que é beneficiário de plano saúde BRADESCO SAÚDE S/A, possuindo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), havendo a necessidade de acompanhamento multidisciplinar, incluindo, especificamente, a Terapia ABA (Análise de Comportamento Aplicada).
Narra que obteve êxito nas buscas por profissionais habilitados na rede credenciada da ré, razão pela qual foi necessário iniciar a terapia ABA na cidade de Resende, o que o faz desde o mês de março de 2025, totalizando os gastos, de 12 sessões, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Todavia, o autor obteve negativa da parte ré ao solicitar os reembolsos atinentes às sessões já realizadas, sob a alegação de documentação insuficiente, razão pela qual postula a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para que a ré seja compelida a custear integralmente as sessões de terapia ABA e psicopedagogia.
O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de tutela (id. 202029054). É o breve relato.
Decido. O vínculo contratual entre as partes se encontra comprovado com o documento index 200820310 (carteira do plano de saúde). Os laudos anexados à petição inicial indicam as terapias das quais o autor necessita. A Lei n° 12.764/12, que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com espectro de autismo.
Portanto, presente a plausibilidade do direito, bem como o “periculum in mora”, uma vez que, sem realizar todas as terapias prescritas por seu médico, o autor Luan José ficaria privado de receber o melhor atendimento à sua saúde. Por sua vez, os documentos juntados aos autos demonstram, em cognição não exauriente, a inexistência de clínica credenciada ao plano de saúde, localizada próxima à residência da menor, capaz de realizar todas as terapias de que necessita, o que implica no dever da ré de custear o tratamento da parte autora na clínica indicada na inicial de forma integral.
Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência para que a ré seja compelida a custear os tratamentos de que necessita a autora (Terapia ABA e psicopedagogia), com o profissional atualmente responsável, limitada a quantidade e especialidades expressamente solicitadas pelos médicos assistentes da menor, devendo a ré custear os honorários dos médicos e profissionais, de forma integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.
Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide. Cite-se o réu, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. ESTA
DECISÃO
ASSINADA DIGITALMENTE VALERÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO PORTO REAL, 30 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo: 0800751-56.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR:
L. J. D.
C. S. RESPONSÁVEL: REGIANE APARECIDA DO CARMO
RÉU: BRADESCO SAUDE S A
1 - Defiro a JG.
2 - Ao Ministério Público sobre o pedido de tutela de urgência. PORTO REAL, 17 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular