0800759-96.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800759-96.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: PEDRO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

RÉU: JONAS E SEU VEICULO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

1 - Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. Embora o autor sustente que desconhecia a existência de alienação fiduciária incidente sobre o veículo e que teria sido induzido a celebrar negócio jurídico viciado, a parte ré apresentou contestação acompanhada de documentos que, em tese, indicam a ciência do demandante acerca da situação do bem, inclusive mediante contrato firmado entre as partes e notas promissórias relacionadas à forma de pagamento ajustada.

Além disso, há controvérsia relevante acerca da dinâmica da negociação, da responsabilidade pelos pagamentos vinculados ao financiamento existente, do alegado inadimplemento das parcelas e das demais circunstâncias fáticas narradas por ambas as partes. Os fatos mostram-se amplamente controvertidos e demandam dilação probatória para adequada apuração da realidade da contratação, não sendo possível, neste momento processual, aferir com segurança a verossimilhança das alegações autorais.

O pedido de tutela de urgência, inclusive quanto à suspensão das parcelas vincendas, à inexigibilidade de cobranças e às demais providências postuladas, confunde-se com o próprio mérito da demanda. Com efeito, tendo em vista que a matéria em questão ainda carece de cognição mais aprofundada, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida.

2 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: A)Se possuem proposta de acordo, juntando-a aos autos; B)Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 2 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800759-96.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: PEDRO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

RÉU: JONAS E SEU VEICULO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

1 - Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. Embora o autor sustente que desconhecia a existência de alienação fiduciária incidente sobre o veículo e que teria sido induzido a celebrar negócio jurídico viciado, a parte ré apresentou contestação acompanhada de documentos que, em tese, indicam a ciência do demandante acerca da situação do bem, inclusive mediante contrato firmado entre as partes e notas promissórias relacionadas à forma de pagamento ajustada.

Além disso, há controvérsia relevante acerca da dinâmica da negociação, da responsabilidade pelos pagamentos vinculados ao financiamento existente, do alegado inadimplemento das parcelas e das demais circunstâncias fáticas narradas por ambas as partes. Os fatos mostram-se amplamente controvertidos e demandam dilação probatória para adequada apuração da realidade da contratação, não sendo possível, neste momento processual, aferir com segurança a verossimilhança das alegações autorais.

O pedido de tutela de urgência, inclusive quanto à suspensão das parcelas vincendas, à inexigibilidade de cobranças e às demais providências postuladas, confunde-se com o próprio mérito da demanda. Com efeito, tendo em vista que a matéria em questão ainda carece de cognição mais aprofundada, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida.

2 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: A)Se possuem proposta de acordo, juntando-a aos autos; B)Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 2 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular