Processo Nº 0800766-93.2023.8.19.0071 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

Processo Nº 0800766-93.2023.8.19.0071 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro | JusConsulta

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800766-93.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

APELANTE: ELAINE PEREIRA DANIEL TEIXEIRA

APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora objetivando o pagamento da multa diária fixada por este juízo em razão da demora da requerida em dar cumprimento à decisão que concedeu a tutela de urgência. A parte autora pretende o recebimento da quantia de R$ 150.200,00 (id.158585040). A ré apresentou impugnação em id.171190492, sustentando, em breve resumo, que somente foi intimada pessoalmente no dia 29/05/2023 e assevera que na contestação alegou a impossibilidade de cumprimento da decisão por conta da necessidade de realização de obra de extensão da rede elétrica para viabilizar a energização do imóvel da parte impugnada, esclarecendo ainda os prazos definidos pela Resolução Normativa da ANEEL n° 1.000/2021.

Pontuou que a energização do imóvel da ora Impugnada, necessariamente envolveria uma complexa obra de extensão da rede elétrica. E assim sendo, informa que deve ser levado em conta os prazos fixados pela Resolução Norteadora do Tema (Res n° 1.000/2021 da ANEEL) para conclusão das obras e procedimentos necessários para a Extensão da Rede Elétrica. E a contemporânea Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, em seu artigo 88, fixa o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para elaboração do projeto e conclusão das obras.

Além disso, pontuou que a construção da extensão de rede de energia elétrica, sempre necessária quando a distância entre o padrão de entrada do consumidor e a rede de distribuição da Concessionária for superior a 30 metros, exige detalhado estudo do local de atendimento, além de elaboração de projeto específico ao serviço pretendido, com as devidas documentações de responsabilidade técnica, para ser previamente aprovada junto aos órgãos responsáveis.

Por fim, impugnou o valor perseguido em razão do excessivo valor das astreintes. A impugnada manifestou-se em id.174932476, argumentando que a própria impugnante afirmou que o prazo para elaboração do suposto projeto e conclusão das obras seria de até 120 (cento e vinte) dias, prazo este que se esgotou e nada foi feito, tendo a impugnada que aguardar mais de 240 (duzentos e quarenta) dias para ocorrer a instalação da energia elétrica em seu imóvel.

É o breve relato.

Decido. Da análise dos autos, observa-se que a decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida no dia 04/05/2023. A parte autora alegou o descumprimento da decisão na petição de id.59390702, certificado em id.60001441 que o réu tomou ciência da decisão no dia 09/05/2023. No despacho de id,60268284, majorou-se a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais) e determinou-se a intimação do réu para cumprir a decisão no prazo de 24 horas.

O réu foi intimado por oficial de justiça em 29/05/2023 (id.60606337). Na sequência, o réu apresentou contestação em id.60840012, argumentando que somente após o decurso do prazo de 30 dias para realização do estudo de rede é que iniciaria o prazo de 120 dias para execução da obra, nos termos da a Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, em seu artigo 88 e art.112 da Res. 1000/21 da ANEEL. Em id.62575114, a demandante informa novamente o descumprimento da medida liminar por meio de petição com data de 13/06/2023, razão pela qual este juízo majorou, mais uma vez, a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), conforme id.62844603, sendo o réu intimado em 14/06/2023 (id.62915523).

A demandante informou em id.64796115 que a decisão liminar ainda não havia sido cumprida, de modo que este juízo proferiu a seguinte decisão: "Tendo em vista que a ré apesar de intimada continua se quedando inerte, descumprindo injustificadamente a decisão que deferiu a tutela de urgência para providenciar a instalação do serviço de energia elétrica, razão pela qual aplico MULTA diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ADVIRTO-A de que a conduta caracteriza ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 77, IV e §§1º e 2º, do CPC), sujeitando-a ainda às penas por LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (art. 80, IV c/c art. 297, parágrafo único e art. 536, §3º, do CPC).

Intime-se, com urgência, para cumprimento da tutela, no prazo de 24 horas, devendo a parte ré comprovar nos autos a realização do serviço de instalação." O réu tomou ciência do despacho acima em 28/06/2023 (id.65312479). Na petição de id.65312479, com data de 04/08/2023, o réu informou o cumprimento da decisão liminar, sendo confirmado pela parte autora em id.71831106, a qual informou que o cumprimento da tutela ocorreu no dia 25/07/2023.

Diante do quadro fático do processo, verifica-se o descumprimento reiterado da decisão que concedeu a tutela de urgência. A tutela de urgência foi deferida em 04/05/2023 e a decisão somente foi cumprida no dia 25/07/2023, ou seja, mais de 40 dias após a sua concessão. A multa diária foi regularmente fixada com o intuito de compelir o réu ao cumprimento célere da obrigação de fazer, consistente na instalação de energia elétrica, serviço essencial e de natureza urgente, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.

Na hipótese dos autos, mostrou-se necessária a imposição de multa coercitiva diária para desencorajar o descumprimento da tutela de urgência deferida em favor da demandante, sendo necessária a majoração da multa diária para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalte-se que o réu descumpriu a ordem judicial por período considerável, mesmo após ser devidamente intimado, demonstrando total desídia e ausência de justificativa plausível para o atraso.

Ademais, o comportamento omissivo prolongado do requerido agravou os prejuízos suportados pelo autor, que permaneceu sem fornecimento regular de energia elétrica por tempo excessivo. Portanto, verifica-se que inexiste desproporcionalidade no valor perseguido pela parte autora, que ficou privada de um serviço essencial prestado pela ré. Assim, a manutenção da multa em patamar elevado se mostra necessária, proporcional e adequada, razão pela qual REJEITO a impugnação de id.171190492.

Intimem-se. PORTO REAL, 3 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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0800766-93.2023.8.19.0071

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