0800768-97.2022.8.19.0071

Maio 20261 evento

1. 30 mai 2026· 00:00 · há 4 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

   Destinatários

   EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Advogado

   ALEX SANDRO LIMA ALVES (OAB 183651/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   SENTENÇA

   Processo:0800768-97.2022.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

   REQUERENTE: Em segredo de justiça

   REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: Em segredo de justiça

   Vistos, etc... Trata-se de pedido de exoneração de alimentos queEm segredo de justiçamove em face do espólio de Em segredo de justiça, seu ffilho, representado neste ato por ROSELY REYGIO. Narra o autor que foi condenado a prestar alimentos no importe de 25% de seus rendimentos para dois filhos; no entanto, Carlos Eduardo veio a falecer, portanto, requer a exoneração de sua obrigação alimentar em relação a ele.

   Com a inicial vieram os documentos pertinentes, entre eles a certidão de óbito em id 35260073. Decisão deferindo a tutela de urgência em id35663035. Citação positiva em id 193137457 Certidão cartorária atestando a inércia do réu em id239298235 Em id239489902, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide.

   É o relatório. Passo a decidir: O feito encontra-se apto para julgamento, eis que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 355 do NCPC para o julgamento antecipado do mérito. No caso emtela ,há a incidência dos efeitos da revelia previstos no art. 344 do NCPC,portanto, desnecessárioa produçãode outras provas. O óbito do filho da parte autora resta regularmente comprovado, não havendo motivo razoável para a manutenção da obrigação alimentar do autor em relação a ele.

   Istoposto,JULGOPROCEDENTE O PEDIDO para, com base no art. 487, I do NCPC, exonerar definitiviamente o autor´, somente da obrigação alimentar para com o filho Carlos Eduardo Reygio de Lima, na proporção de 12,5% de seus vencimentos, mantidos eventuais descontos em favor de outros filhos. A presente sentença tem força de ofício ao empregador do autor paracessação definitiva dos descontos referentes à pensão alimentícia devidaao réu.