0800770-62.2025.8.19.0071

Julho 20251 evento

1. 29 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ANA TEREZA MARQUES COSTA

   Advogados

   PAMELA REGINA PITON DE ARAÚJO (OAB 168535/RJ), JONAS BERBERT PULCHERI (OAB 127180/RJ), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), FABIANE RESCHKE (OAB 35898/RS)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo: 0800770-62.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   REQUERENTE: ANA TEREZA MARQUES COSTA

   REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

   1 - Defiro a JG.

   2 - Cuida-se de ação com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora busca a concessão de medida liminar para compelir a parte ré a autorizar e custear integralmente a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, conforme prescrição médica. Embora a narrativa dos fatos e os documentos acostados aos autos indiquem, em tese, a presença dos requisitos legais para a concessão da medida (art. 300 do CPC), entendo, por ora, que a análise do pedido de urgência deve ser realizada após a formação do contraditório, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa(art. 5º, LV, da CF/88).

   3 - Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

   4 - Cite-se o réu, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. ESTA

   DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PORTO REAL, 24 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular