0800785-31.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800785-31.2025.8.19.0071 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

REQUERENTE: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça

Vistos,etc... Trata-se de Ação de Interdição com pedido de tutela antecipada que Em segredo de justiça move requerendo a interdiçãode MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, sua mãe,por apresentar quadro demencial do tipo Alzheimer, em fase avançada, que aincapacita paraos atos da vida civil. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido Compulsando os autos, verificam-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e da documentação acostada aosautos,que atesta a enfermidade da requerida e suaincapacidade paraexercer os atos de sua vida civil.

Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para NOMEAREm segredo de justiçacomo curador provisóriodeMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO. Lavre-se o termo, com prazo de cento e oitenta dias. I-se.Cumpra-se. Na declaração de imposto de renda anexada aos autos, há indicação dos benefícios recebidos pela interditanda. Oficie-se ao RioPrevidência e ao INSS para que registrem a proibição de autorizar a contratação de empréstimo consignado nos benefícios previdenciários recebidos por Em segredo de justiça, CPF: 49.170.947-15 Oficie-se aos Cartórios de RGI de Porto Real e Quatis, para que informem se existe propriedade de algum bem imóvel registrado em nomeEm segredo de justiça, CPF: 49.170.947-15, devendo os imóveis, em caso positivo, quedarem com gravame de inalienabilidade condicionada à autorização judicial I-sea requerente a trazer aos autos as certidões e documentos requeridos pelo MP nas alíneas "a" e "e", no prazo de vinte dias.

Venha o estudo psicossocial do caso,a fim de verificar se o requerente é a pessoa que melhor atende aos interesses da interditanda, uma vez que esta reside na cidade de Quatis, enquanto o filho na capital paulista. A PRESENTE