0800791-04.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800791-04.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS LEITE DE OLIVEIRA RÉU: NET FACIL SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - ME 1 -Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que os documentos inicialmente apresentados não se mostram suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. Ademais, a parte ré apresentou contestação acompanhada de documentos que indicam, em tese, a existência de relação contratual entre as partes, bem como a origem do débito impugnado, circunstâncias que revelam a controvérsia fática existente e demandam análise mais aprofundada do conjunto probatório.

Os fatos narrados pelas partes são controvertidos e somente poderão ser adequadamente apreciados após a regular instrução processual. O pedido de antecipação de tutela confunde-se com o próprio mérito da demanda, especialmente no que se refere à alegada inexigibilidade do débito e à legitimidade das cobranças questionadas. Com efeito, tendo em vista que a matéria ainda carece de cognição mais exauriente, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida. 2 -Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, sem realização de audiência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência.

No mesmo prazo, manifestem-se acerca dos seguintes pontos: A)Se possuem proposta de acordo, juntando-a aos autos; B)Se possuem novas provas a produzir, especificando-as de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos. PORTO REAL, 25 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular