0800792-23.2025.8.19.0071

Procedimento Comum Cível Nº 0800792-23.2025.8.19.0071/RJ

AUTOR: FRANCIMEIRE APARECIDA RAYMUNDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EMERSON JOSE DA SILVA (OAB RJ178546)

DESPACHO/DECISÃO

A parte autora requer a citação dos representantes da 1ª ré por meio eletrônico, indicando nomes e números de telefone.

Todavia, não consta dos autos documentação apta a comprovar que as pessoas indicadas efetivamente ostentam poderes de representação da pessoa jurídica ré.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação atualizada da empresa, demonstrando a condição de sócio ou administrador dos indicados, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de citação por meio eletrônico.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800792-23.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: FRANCIMEIRE APARECIDA RAYMUNDO DE OLIVEIRA

RÉU: NHT SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA, CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Vistos etc.

1 - Defiro a JG.

2 - Trata-se de ação proposta por FRANCIMEIRE APARECIDA RAYMUNDO DE OLIVEIRA em face de NHT SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA e CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, na qual requer a concessão da tutela de urgência objetivando o cancelamento do contrato de financiamento de um veículo adquirido com o primeiro réu ou, alternativamente, a suspensão do pagamento da primeira parcela ou o reparo do veículo. A parte autora narra que adquiriu o veículo nas dependência da concessionária ré, situada na cidade do Rio de Janeiro, e que na viagem de retorno para esta comarca com o veículo adquirido já foi possível constatar a existência de vícios ocultos, de modo que o carro sequer conseguiu chegar ao destino, devido aos problemas apresentados na estrada.

É o breve relato.

Decido. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC/15, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. o pedido de tutela de urgência se fundamenta na tese de que a autora não recebeu em condições de uso o veículo objeto do contrato de compra e venda celebrado com o primeiro réu, em razão de inúmeros vícios ocultos.

Assim, a parte autora celebrou dois contratos:

1) contrato de compra e venda do veículo, celebrado entre o alienante e adquirente; e

2) contrato de mútuo, celebrado entre o adquirente (autor) e a instituição financeira (segunda ré). Em relação ao segundo contrato, em análise sumária da questão, observa-se que, aparentemente, o contrato de financiamento não ostenta qualquer vício de consentimento, tendo sido firmado livremente por partes plenamente capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei. No tocante ao segundo contrato, entende o juízo que está presente a probabilidade do direito alegado, uma vez que o carro apresentou problemas no dia que a autora foi buscá-lo na cidade do Rio de Janeiro e sequer conseguiu chegar a cidade de Porto Real por conta de problemas apresentados.

O perigo de dano reside no fato da autora necessitar do veículo para sua locomoção e subsistência, pois a parte autora anexou documentos que revelam que ela trabalha com venda de bolos.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao primeiro réu (NHT SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA)o conserto do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

3 - Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

4 - Citem-se os réus, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. ESTA

DECISÃO

ASSINADA DIGITALMENTE VALERÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. PORTO REAL, 27 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular