0800797-11.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800797-11.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: GABRIELLA GRACA LUIZ PEDROSA

RÉU: LOJAS RENNER S.A.

Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 308723940, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado,Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. PORTO REAL, 23 de setembro de 2026.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800797-11.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLA GRACA LUIZ PEDROSA RÉU: LOJAS RENNER S.A. 1 -Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que os documentos acostados pelas partes revelam controvérsia relevante acerca da efetiva existência de valores pendentes de restituição e da alegada ausência de emissão de códigos de postagem, tendo a ré apresentado documentação indicando a realização dos estornos e a disponibilização dos procedimentos de devolução.

Assim, não se mostra presente, neste momento processual, prova suficiente a evidenciar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados após a adequada dilação probatória. O pedido de antecipação de tutela se confunde com o próprio mérito da demanda, notadamente quanto à existência de saldo remanescente a ser restituído e ao alegado descumprimento das obrigações atribuídas à ré.

Com efeito, tendo em vista que a matéria em questão ainda carece de cognição mais estreita,INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida. 2-Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes, no mesmo prazo: A)Se possuem proposta de acordo, juntando-a aos autos; B)Se possuem novas provas a produzir, especificando-as.

PORTO REAL, 21 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular