0800798-35.2022.8.19.0071

Ata de sessão

Órgão

Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., DIANA COSTA DE SOUZA

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), SIMONE DE CARVALHO BARBOSA ERNESTO (OAB 133508/RJ)

A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE A CONCESSIONÁRIA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E AO DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA DO SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 22 DO MESMO DIPLOMA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM O ART. 373 DO CPC, CONSIDERANDO A ASSIMETRIA TÉCNICA E INFORMACIONAL EXISTENTE ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA. DEMONSTRADA A COBRANÇA REALIZADA, COMPETE À DISTRIBUIDORA COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO. A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 PREVÊ HIPÓTESES DE CONEXÃO GRATUITA DA UNIDADE CONSUMIDORA, INCLUSIVE PARA CARGA INSTALADA DE ATÉ 50 KW. A CONCESSIONÁRIA, CONTUDO, NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A SITUAÇÃO CONCRETA SE ENQUADRAVA EM HIPÓTESE QUE AUTORIZASSE A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DOS CUSTOS DA EXTENSÃO DA REDE À CONSUMIDORA. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE SE TRATARIA DE AUTOCONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO, COM RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA INFRAESTRUTURA, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA UNIDADE NAS HIPÓTESES DE CUSTEIO PELO CONSUMIDOR. A COBRANÇA INDEVIDA E A DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. A SITUAÇÃO, AGRAVADA PELAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS E PELA NECESSIDADE DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVIDAMENTE FIXADO PELO JUÍZO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE: A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE EXIGE DO CONSUMIDOR O CUSTEIO DE EXTENSÃO DE REDE NECESSÁRIA À NOVA LIGAÇÃO DEVE COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS TÉCNICOS E REGULATÓRIOS QUE AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO CUSTO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA INFRAESTRUTURA.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS

LEGISLAÇÃO: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 373 E 85, § 11; RES. ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 104 E 105.

JURISPRUDÊNCIA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801225-35.2022.8.19.0070, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 02.05.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801971-02.2023.8.19.0058, REL. DES. ADOLPHO CORRÊA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, J. 25.02.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 5% do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.

A Ampla também contesta o pedido de danos morais, argumentando que a autora não comprovou o dano ou a ocorrência de qualquer situação vexatória, tratando-se, no máximo, de um mero aborrecimento. Réplica no id. 74598882, na qual a parte autora afirma que a contestação é genérica e não apresenta provas que sustentem a legalidade da cobrança de R$ 9.626,97 para a instalação de energia. A autora alega que a Ampla violou a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que prevê o atendimento gratuito para cargas de até 50 kW, e a Resolução nº 223/2003 da mesma agência, que obriga o atendimento gratuito para extensões de rede.

Ela acusa a Ampla de má-fé por cobrar um valor que beneficiaria a coletividade, e alega ter sofrido danos morais devido ao transtorno. Diana também solicita a inversão do ônus da prova, afirmando que a empresa possui os dados e o controle do sistema, e pede a restituição em dobro do valor pago indevidamente, com juros e correção monetária. Deferida a inversão do ônus da prova, conforme id. 122860714.

O réu informou que não havia outras provas a serem produzidas, conforme id. 124768442. Alegações finais das partes nos ids. 181805869 e 184786200.

É o relatório.

Decido. Diana Costa de Souza ajuizou ação em face de Ampla Energia e Serviços S.A., alegando que, desde março de 2021, buscava instalar energia elétrica em sua residência, localizada em área urbana em expansão, mas enfrentou exigência da ré para custear integralmente o projeto de extensão de rede, no valor de R$ 9.626,97. A autora afirma que precisou contrair empréstimo bancário para efetuar o pagamento, sendo que tal infraestrutura beneficia não apenas sua residência, mas também outras propriedades da região.

Sustenta que a cobrança foi abusiva e que sofreu danos materiais e morais em razão da conduta da empresa. A parte ré, em contestação, defende a legalidade da cobrança, com base na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, alegando que a responsabilidade pela obra em loteamentos novos é do empreendedor. Alega que se trata de autoconstrução em área não regularizada e que não houve qualquer conduta ilícita ou vexatória que justifique indenização por danos morais.

É incontroverso nos autos que a autora efetuou o pagamento de R$ 9.626,97 para viabilizar a instalação de energia elétrica em sua residência, serviço essencial e de responsabilidade da concessionária, conforme comprovante de id. 36272877. A ré não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que a cobrança se deu dentro dos parâmetros legais e regulatórios, tampouco comprovou que a área em questão se enquadra em situação que justifique a transferência integral dos custos à consumidora.

A Resolução nº 1000/2021 da ANEEL (art.104 e 105), embora preveja hipóteses em que o consumidor deve arcar com os custos de extensão de rede, também estabelece que, em áreas urbanas consolidadas e para cargas de até 50 kW, o atendimento deve ser gratuito. A ausência de comprovação técnica por parte da ré quanto à classificação da área e à carga instalada impede o reconhecimento da legalidade da cobrança.

Confira: "Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (...)

II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; "Art. 105. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de aumento de carga de unidade consumidora do grupo B, desde que:

I - a carga instalada após o aumento não ultrapasse 50 kW; e

II - não seja necessário acrescer fases em rede de tensão maior ou igual a 2,3 kV." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE EM TENSÃO SECUNDÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. LEI Nº 10.438/2002 E RESOLUÇÃO ANEEL Nº 223/2003. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - A pretensão recursal busca a reforma da sentença que condenou a concessionária de energia elétrica à restituição do valor de R$ 39.377,33 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), pago pela parte autora a título de participação financeira em projeto de extensão de rede.

2 - Com o advento da Lei nº 10.438/2002, que instituiu o plano de universalização do serviço de energia elétrica, tornou-se obrigatório o atendimento ao pedido de ligação do consumidor, sem qualquer ônus, quando o fornecimento puder ser realizado mediante extensão de rede em tensão secundária de distribuição, ainda que seja necessário realizar reformas ou melhoramentos na rede primária.

3 - A Resolução ANEEL nº 223/2003, ao regulamentar a Lei nº 10.762/2003, revogou expressamente a Portaria DNAEE nº 5/1990, diante da extinção da participação financeira do consumidor na conformidade do art. 14 da Lei nº 10.438/2002.

4 - Tratando-se de extensão de rede em tensão secundária de distribuição em área urbana, o ônus decorrente da instalação do serviço e extensão de rede até o ponto de entrega é da concessionária de serviço público, sendo indevida a imposição de participação financeira do consumidor.

5 - A apelante não logrou demonstrar que o caso em análise se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas na Resolução ANEEL nº 414/2010, notadamente nos artigos 42, 44 e 102, que autorizam a cobrança de participação financeira do consumidor.

6 - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º do Código de Processo Civil.

7 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (0013290-78.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 27/11/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) A inversão do ônus da prova, deferida nos autos, impunha à ré a obrigação de comprovar que a cobrança era devida, apresentando, por exemplo, um estudo técnico detalhado ou prova de que o consumo ultrapassaria o limite gratuito.

A Ampla, entretanto, optou por não produzir mais provas, o que corrobora a alegação da autora de que a cobrança foi indevida. A empresa se beneficiará com a obra, que possibilitará o atendimento a outros consumidores, gerando lucro futuro. Transferir o custo integral da infraestrutura à autora é uma prática abusiva. A cobrança é manifestamente ilegal, gerando o dever de restituir o valor pago. O pedido de restituição em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida.

Não há evidência de engano justificável por parte da ré, que, por sua natureza e conhecimento técnico, deveria saber da ilegalidade da cobrança. Portanto, a restituição deve ser em dobro. Quanto aos danos morais, entende o juízo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento. A autora foi compelida a contrair empréstimo para custear serviço essencial, após diversas tentativas frustradas de solução administrativa, inclusive junto ao Procon.

O constrangimento e a angústia vivenciados são evidentes e decorrem da conduta abusiva da ré, que não observou os princípios da boa-fé e da dignidade do consumidor. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora, além de cumprir a função punitiva e pedagógica necessária para desestimular a repetição da conduta lesiva.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a ré à restituição em dobro do valor de R$ 9.626,97 (nove mil seiscentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros moratórios pela SELIC (deduzido IPCA, na forma do (sec) 1º do art. 406 CC), da citação até a publicação da sentença, aplicando-se a partir de então somente a SELIC, que engloba juros e correção monetária.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 12 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular