0800800-63.2026.8.19.0071

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DECISÃO

Processo:0800800-63.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JOANA DARC GONCALVES ALVES

RÉU: MED. CORP. UN. NACIONAL LTDA, MERCADO PAGO, BANCO DO BRASIL SA

1 - Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Embora a autora sustente ter sido vítima de fraude decorrente da emissão de boleto falso e requeira medidas de rastreamento e bloqueio de valores, a responsabilidade dos réus pelos fatos narrados é controvertida, tendo sido impugnada nas contestações apresentadas, demandando maior dilação probatória para adequada elucidação das circunstâncias do caso concreto.

O pedido de antecipação de tutela se confunde com o próprio mérito da demanda, especialmente quanto à apuração da responsabilidade dos demandados e da efetiva destinação dos valores transferidos. Com efeito, tendo em vista que a matéria em questão ainda carece de cognição mais estreita, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida.

2 - Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora em relação ao primeiro réu, uma vez que não houve sua citação, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

3 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: A)Se possuem proposta de acordo, juntando-a aos autos; B)Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 11 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular