0800808-11.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800808-11.2024.8.19.0071 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Vistos etc As partes, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, informaram a celebração de acordo para composição amigável da controvérsia, requerendo sua homologação judicial, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Pelo ajuste celebrado, o requerido reconheceu o débito no valor de R$ 17.672,29, estipulando-se a forma de pagamento, bem como as demais condições para encerramento da lide.

Verifico que o acordo foi firmado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não contém qualquer cláusula contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. Assim, estão presentes os requisitos para sua homologação.

Diante do exposto,HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino a suspensão do processo, na forma do art.313, inciso II, do CPC, por convenção das partes. Na forma do art.198, inciso IV da CN da CGJ/TJRJ, determino o arquivamento do processo sem baixa.

Deverão as partes noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Custas e honorários na forma convencionada pelas partes. Intimem-se. PORTO REAL, 18 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular