0800808-74.2025.8.19.0071

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0800808-74.2025.8.19.0071 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800808-74.2025.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00355069 APELANTE: MUNICIPIO DE QUATIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS APELADO: DANIELA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: CAUÊ ALCINO DE FREITAS MACHADO OAB/RJ-245408 ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO OAB/RJ-120154 Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. REVELIA. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 246, §1º-A, DO CPC E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que decretou a revelia da Fazenda Pública em razão da ausência de contestação, em processo eletrônico no qual a citação foi realizada exclusivamente via sistema PJe, sem confirmação de recebimento pelo ente público. O recorrente requer a declaração de nulidade da sentença, com reabertura do prazo para apresentação de contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de confirmação da citação eletrônica pelo Município, no prazo previsto no art. 246, §1º-A, do CPC, invalida o ato citatório e impede a decretação da revelia; e (ii) estabelecer se a realização da citação exclusivamente pelo sistema PJe, sem utilização do Domicílio Judicial Eletrônico previsto na Resolução CNJ nº 455/2022, configura nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida constitui pressuposto processual indispensável à formação regular da relação processual, de modo que eventual vício no ato citatório configura nulidade absoluta. 4. A Lei nº 14.195/2021 alterou o regime da citação eletrônica previsto no CPC, passando a exigir confirmação expressa do recebimento da citação no prazo de três dias úteis, nos termos do art. 246, §1º-A. 5. A ausência de confirmação da citação eletrônica impõe a realização de nova tentativa de citação por outro meio legalmente previsto, como correio, oficial de justiça, escrivão ou edital. 6. A decretação da revelia sem observância da exigência de confirmação da citação eletrônica configura error in procedendo e viola o devido processo legal. 7. A penalidade prevista para a ausência injustificada de confirmação da citação eletrônica consiste apenas na possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 246, §1º-B e §1º-C, do CPC, não havendo validação tácita da citação. 8. A Resolução CNJ nº 455/2022 regulamenta o uso obrigatório do Domicílio Judicial Eletrônico para citações e comunicações processuais dirigidas à Fazenda Pública. 9. A utilização exclusiva do sistema PJe, sem envio da comunicação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, descumpre a sistemática instituída pela Resolução CNJ nº 455/2022. 10.A inexistência de confirmação válida da citação eletrônica torna prematura e inválida a decretação da revelia, impondo a anulação da sentença e a reabertura do prazo para apresentação de contestação. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator.

Rio, 26/05/2026.