Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0800822-24.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARINA ARRUDA DOS SANTOS VITALINO RÉU : HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
1 - Certifico que a parte autora apresentou réplica tempestivamente em index 306574470 onde concordou com o julgamento antecipado da lide;
2 - Ao réu reitero ato ordinatório de index 304511905: "Às partes para atenderem à parte final da decisão de ID 291895636, informando se concordam com o julgamento antecipado da Lide ou se requerem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento." PORTO REAL, 11 de setembro de 2026.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 CERTIDÃO Processo:0800822-24.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA ARRUDA DOS SANTOS VITALINO RÉU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA Certifico que a contestação do ID é tempestiva.
À autora sobre a contestação. Às partes para atenderem à parte final da decisão de ID 291895636, informando se concordam com o julgamento antecipado da Lide ou se requerem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. PORTO REAL, 31 de agosto de 2026. VIVIANE RIGO CASTRO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0800822-24.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: MARINA ARRUDA DOS SANTOS VITALINO
RÉU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
1 - Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese do autor. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor com o nome incluso em cadastro restritivo enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinarqueaRése abstenha de incluir o nome da autora em cadastro restritivo ou o retire no prazo de 05 (cinco) dias, caso já o tenha incluído.
Oficie-se com urgência. Cite-se.
2 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: a - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; b - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 1 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0800822-24.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARINA ARRUDA DOS SANTOS VITALINO RÉU : HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
1 - Certifico que decorreu o prazo legal sem que a parte ré tenha se manifestado nos autos;
2- Diga à autora. PORTO REAL, 18 de agosto de 2026.