0800825-13.2025.8.19.0071

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal Cível , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 28/11/2025 , sexta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.

- 312. RECURSO INOMINADO 0800825-13.2025.8.19.0071 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0800825-13.2025.8.19.0071 Protocolo: 8818/2025.00160852 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: ANA MARIA DAS GRACAS LIMA ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA OAB/RJ-106018 Relator: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800825-13.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANA MARIA DAS GRACAS LIMA

RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A

1- Recebo o recurso em seus regulares efeitos.

2 - Ao recorrido.

3 - Após, subam os autos a E. Turma Recursal com as nossas homenagens PORTO REAL, 22 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800825-13.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DAS GRACAS LIMA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Diante dos argumentos expostos na exordial e dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência da probabilidade do direito da autora, ao menos em juízo de cognição sumária, devendo prevalecer,porora,ateseda autora, sendo certo que a parte ré poderá, oportunamente, demonstrar a validade da cobrança realizada.

Por outro lado, o perigo de dano é patente em casos dessa natureza, eis que públicos e notórios os constrangimentos e as restrições ao crédito impostas àqueles que porventura venham a ter seus nomes inscritos nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida para determinar que a ré, tão somente, suspenda a cobrança do serviço de terceiros denominado “proteção extra” nas faturas de consumo, até decisão final do processo, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$2.000,00(dois mil reais).

Cumpra-se.

Intime-se. Oficie-se com urgência. Cite-se.

2 – Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: a - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; b - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 1 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular