Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800831-20.2025.8.19.0071 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA EMBARGADO: Em segredo de justiça Considerando a promoção do Ministério Público e verificando que já consta nos autos a juntada da cópia da petição inicial da execução nº 0800207-68.2025.8.19.0071, resta prejudicada a providência de intimação do devedor/embargante para tal finalidade.
Assim, intimem-se os exequentes para que se manifestem acerca da exceção de préexecutividade, no prazo comum de 5 (cinco) dias, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente por se tratar de feito que envolve interesses de incapazes. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público para apresentação de parecer de mérito, na forma do art. 179, I, do Código de Processo Civil.
ESTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PORTO REAL, 17 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular