0800841-64.2025.8.19.0071

Julho 20251 evento

1. 25 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

   Destinatários

   EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Advogado

   ARTHUR BOYNARD DE ALMEIDA RAMOS (OAB 249581/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo: 0800841-64.2025.8.19.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça

   AUTOR: Em segredo de justiça

   RÉU: Em segredo de justiça

   1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

   2) Em caso de vínculo empregatício, aposentadoria, auxílio-doença, ou gozo de benefício assistencial, arbitro provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos brutos do réu ( Em segredo de justiça),, incidindoinclusive sobre 13º salário, férias, PLR, salário família, comissões e gratificações e excluindo-se apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios. O mesmo percentual deverá incidir sobre FGTS e PIS/PASEP, a fim de garantir eventual inadimplemento, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento..

   3) Na hipótese de inexistência de vínculo, fixo alimentos provisórios em 30% ( trintaporcento) do salário mínimo, a serem pagos mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome da Representante Legal da parte autora, até o quinto dia útil do mês subsequente.

   4) Na hipótese de eventual vínculo empregatício, sempre que requerido, seja oficiado o empregador do alimentante ( Em segredo de justiça), para realizar o desconto em folha dapensão alimentícia, informando os dados bancários da RL dos autores( Ana Cristina Silva de Oliveira, CPF: , conta nº 2336323-1 Pic Pay Serviços S/A) A presente decisão assinadadigitalmente tem força de ofício ao empregador .Caso a parte autora tenha interesse, poderá imprimir esta decisão eentregar em mãos ao empregador do réu ou, alternativamente, comparecer em Cartório para retirada dos documentos impressos, sem prejuízo da remessa da correspondência através de AR ou e-mail pela serventia, caso informado nos autos.

   É responsabilidade da empresa dar imediato cumprimento a esta decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência.