0800846-86.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800846-86.2025.8.19.0071 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BLUE SERVICES VIDROS E ESQUADRIAS LTDA EXECUTADO: CESAR LUIZ ALVES MARTINS

1 - Index: 222199370:De acordo do art.8º, (sec)1º, inciso II da Lei 9.099/95.

2 - Intime o exequente para apresentar o título original de acordo com o CNJ- Enunciado Cíveis nº126, no prazo de 15(quinze) dias, no cartório do JEAC, a fim de ser acautelado em cartório.

3 - Após. cite-se em execução. PORTO REAL, 9 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800846-86.2025.8.19.0071 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BLUE SERVICES VIDROS E ESQUADRIAS LTDA EXECUTADO: CESAR LUIZ ALVES MARTINS Index: 215940421:

Intime-se o exequente, a fim de comprovar o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de extinção do processo, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar aos autos cópia dastrês últimas declarações DASN-SIMEI, ou as 3 últimas declarações de informações Socioeconômicas e Fiscais(DEFIS), com a devida comprovação de seu envio à Receita Federal, a fim de demonstrar sua real capacidade econômica.

Cumprido, tornem conclusos. PORTO REAL, 13 de agosto de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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Processo: 0800846-86.2025.8.19.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BLUE SERVICES VIDROS E ESQUADRIAS LTDA EXECUTADO: CESAR LUIZ ALVES MARTINS Index|:206385816

Intime-se o exequente, a fim de comprovar o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art.8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/95, eENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado

47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO)".

I - Para Microempreendedor Individual: •Certificado de microempreendedor individual, emitido nos últimos seis meses, que poderá ser obtido em: http:/www.portaldeoempreendedor.gov.br/meimicroempreeendedorindividual/ccmei; •Documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF; •Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ atualizado, emitido nos últimos seis meses, que poderá ser obtido em http:/receita.fazenda.gov.br; As 3 últimas declarações de informações Socioeconômicas e Fiscais(DEFIS) PORTO REAL, 7 de julho de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular