0800849-46.2022.8.19.0071

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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DECISÃO

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- REMESSA NECESSARIA 0800849-46.2022.8.19.0071 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800849-46.2022.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.01127587 AUTOR: DEVANIL SAMPAIO NICOLAU DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICIPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, §3º, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

I ¿ Caso em exame

1.Sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento de miocardiopatia dilatada com fração de ejeção reduzida, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.

2.Partes não interpuseram recurso voluntário, conforme certidão pela serventia.

3.Valor atribuído à causa: R$ 1.906,80, sem proveito econômico imediato decorrente da condenação.

II ¿ Questão em discussão

4. Verificar o cabimento da remessa necessária em sentença ilíquida, mas cujo valor atribuído à causa é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil.

III ¿ Razões de decidir

5. O art. 496, §3º, III, do CPC exclui o reexame necessário quando o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 100 salários-mínimos, critério objetivo aplicável aos Municípios.

6. Ainda que a sentença seja ilíquida, admite-se a aplicação do critério objetivo do valor atribuído à causa, segundo jurisprudência consolidada do TJ/RJ.

7. Inexistindo proveito econômico imediato e estando o valor atribuído muito abaixo do limite legal, não há obrigatoriedade de submissão ao duplo grau de jurisdição.

IV ¿ Dispositivo e tese

8. Remessa necessária não conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Tese de julgamento: ¿É incabível o reexame necessário quando o valor atribuído à causa ou o proveito econômico não ultrapassa 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, ainda que a sentença seja ilíquida.¿

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/12/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

REMESSA NECESSARIA 0800849-46.2022.8.19.0071 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800849-46.2022.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.01127587 AUTOR: DEVANIL SAMPAIO NICOLAU DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICIPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Funciona: Defensoria Pública