0800850-26.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800850-26.2025.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

RÉU: Em segredo de justiça

Vistos, etc...

1) Trata-se de ação de união estável com partilha de bens, fixação de alimentos e guarda provisória que Em segredo de justiça move em face de JORGE LUIZ INÁCIO DA SILVA , alegando, em síntese, que viveram em união estável desde o ano de 2007, vindo a se separar em 2025. Aduz que possui três filhos em comum com o réu, pretendendo a fixação de alimentos provisórios para os filhos Nina Silva e Silva e Noah Silva e Silva , bem como a concessão da guarda unilareral, além de pontuar que existem bens a partilhar.

Considerando que o vínculo filial restou devidamente comprovado, fixo alimentos provisórios como se segue: a) Em caso de vínculo empregatício, aposentadoria, auxílio-doença, ou gozo de benefício assistencial, arbitro provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu, sendo 15% para cadafilho, incidindo inclusive sobre 13º salário, férias, PLR, salário família, comissões e gratificações e excluindo-se apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios.

O mesmo percentual deverá incidir sobre FGTS e PIS/PASEP, a fim de garantir eventual inadimplemento, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento. b) Na hipótese de inexistência de vínculo, fixo alimentos provisórios em 50% (cinquentapor cento) do salário mínimo, sendo 25% para cada filho a serem pagos mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome da Representante Legal da parte autora, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Na hipótese de eventual vínculo empregatício, sempre que requerido, seja oficiado o empregador do alimentante, para realizar o desconto emfolha dapensão alimentícia, informando os dados bancários da RL dos autores A presentedecisão assinadadigitalmente tem força de ofício aoempregador .Caso a parte autora tenha interesse, poderá imprimir estadecisão eentregar em mãos ao empregador do réu ou, alternativamente, comparecer em Cartório para retirada dos documentos impressos, sem prejuízo da remessa da correspondência através de AR ou e-mail pela serventia, caso informado nos autos.