Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2025
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901
DECISÃO
Processo: 0800856-44.2024.8.19.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO SARAIVA VITAL EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Considerando que a presente demanda versa sobre ação declaratória de inexistência de débito decorrente de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), cumulada com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, e que a prestação jurisdicional já se encontra exaurida com a prolação da sentença, nada há a prover neste momento.
Ressalte-se que eventual irresignação da parte autora deverá ser manifestada pelas vias próprias, tendo em vista que a matéria ora suscitada , de natureza revisional (ID 167127269), é distinta daquela que foi objeto de análise nestes autos. DÊ-se baixa e arquive-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular
Id. 167127269.
Intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as alegações da requerente.
Certifico o trânsito em julgado da sentença.