0800856-47.2024.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295

SENTENÇA

Processo: 0800856-47.2024.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYANE DE ASSIS AQUINO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., ADYEN DO BRASIL LTDA RESPONSÁVEL: TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., TEMPO PARTICIPACOES LTDA, VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Em relação à ADYEN, entendo que a empresa atua, tão somente, como mera intermediadora de pagamentos, prestando serviços não só para a HURB, mas como para diversas outras empresas.

Logo, não há que se falar em responsabilidade pelos atos praticados pela HURB. Neste sentido, o Conselho Recursal tem entendido pela ausência de responsabilidade da ADYEN em relação aos pacotes vendidos, conforme os precedentes que seguem: “Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento para determinar a exclusão da penhora realizada em conta de titularidade da embargante.

Embargos de terceiro. Penhora em conta de titularidade da embargante, sem que sequer lhe fosse oportunizada a abertura de contraditório. Verifica-se dos autos que a penhora on line em contas da embargante foi realizada sem que houvesse prévia intervenção desta no processo, ou determinação para que retivesse recursos do HURB. A embargante é intermediadora de pagamentos, prestando serviços para o executado e para enorme gama de clientes.

Falta de determinação para retenção de créditos do HURB. Penhora diretamente realizada em contas de ADYEN. Não cabimento. No caso, nenhuma evidência há nos autos no sentido de que o numerário apreendido seja de titularidade do executado, tampouco que a embargante participa de engenho no sentido de se esconder recursos do HURB. Possibilidade de prévia determinação para que AYDEN preste informações sobre a relação contratual mantida com HURB, com eventual retenção de recursos deste, sendo que somente após tais providências pode-se adotar outras medidas para se garantir a eficácia da decisão judicial.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).” Relator: Juiz PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR- Julgamento: 11/11/2024 – QUINTA TURMA RECURSAL.

AUTOS Nº 0818121-95.2024.8.19.0002”. GRIFOS APOSTOS. “Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento para determinar a exclusão da penhora realizada em conta de titularidade da embargante. Embargos de terceiro. Penhora em conta de titularidade da embargante, sem que sequer lhe fosse oportunizada a abertura de contraditório.

Verifica-se dos autos que a penhora on line em contas da embargante foi realizada sem que houvesse prévia intervenção desta no processo, ou determinação para que retivesse recursos do HURB. A embargante é intermediadora de pagamentos, prestando serviços para o executado e para enorme gama de clientes. Falta de determinação para retenção de créditos do HURB. Penhora diretamente realizada em contas de ADYEN.

Não cabimento. No caso, nenhuma evidência há nos autos no sentido de que o numerário apreendido seja de titularidade do executado, tampouco que a embargante participa de engenho no sentido de se esconder recursos do HURB. Possibilidade de prévia determinação para que AYDEN preste informações sobre a relação contratual mantida com HURB, com eventual retenção de recursos deste, sendo que somente após tais providências pode-se adotar outras medidas para se garantir a eficácia da decisão judicial.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).” Relator: Juiz PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR- Julgamento: 18/12/2024 – QUINTA TURMA RECURSAL.

AUTOS Nº 0828097-29.2024.8.19.0002”. GRIFOS APOSTOS. “Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso inominado para rejeitar integralmente os pedidos em relação à recorrente Adyen, já que apenas disponibilizou o meio de pagamento no contrato de compra e venda celebrado entre as partes remanescentes. A obrigação de pagar é apenas da ré Hurb (litisconsorte passiva).

A hipótese, aliás, é de rejeição da pretensão (mérito) e não apenas de ilegitimidade passiva (condição da ação). Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Não há ônus sucumbencial.” Relator: Juiz CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME- Julgamento: 05/12/2024 – QUINTA TURMA RECURSAL.

AUTOS Nº 0807370-59.2024.8.19.0031”. GRIFOS APOSTOS. Quanto ao HURB e demais réus, nos autos 0819145-56.2023.8.19.0209 foi proferida a seguinte sentença: “...

2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB).

3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras.

4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes.

5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados.

6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209.

7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.

8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa.

9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995).

10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis.

11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras.

12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ.

13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores.

14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.***.***-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.***.***-55).

15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209).

16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES).

17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes.

18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 31.***.***/0001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 33.***.***/0001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 33.***.***/0001-30.

19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): ...

20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA.

21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA.

22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa.

23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186).

24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA.

25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19).

26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item

1) que figuram na planilha abaixo: ...

28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º).

29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo.

30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual.

31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica.

32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou.

33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos.

34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este.

35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos.

36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores.

37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.

38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023).

39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. ...”. Como verifico da muito bem fundamentada sentença, de tudo já se tentou para atingir patrimônio do réu ou de seus sócios, sem sucesso. Registro que recentemente nem mesmo a penhora portas adentro é mais possível, eis que o réu encerrou suas atividades na sede que mantinha na Barra da Tijuca.

Por fim, ainda que tardiamente, o Ministério do Turismo cancelou o cadastro do Hurb - Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. no Cadastur, como amplamente divulgado pela imprensa nacional. Resta evidente, portanto, a impossibilidade, ao menos na via estreita do sistema dos JECs, de se perseguir patrimônio do réu, razão pela qual o feito não pode prosseguir. Isto posto, DECLARO, POR

SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, acaso requerida, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de maio de 2025. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295

DECISÃO

Processo: 0800856-47.2024.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYANE DE ASSIS AQUINO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., ADYEN DO BRASIL LTDA RESPONSÁVEL: TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., TEMPO PARTICIPACOES LTDA, VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA

1. ID. 172337751. No que tange a empresa ADYEN, entendo que a mesma atua, tão somente, como mera intermediadora de pagamentos, prestando serviços não só para a HURB, mas como para diversas outras empresas. Logo, não há que se falar em responsabilidade pelos atos praticados pela HURB. Neste sentido, o Conselho Recursal tem entendido pela ausência de responsabilidade da ADYEN em relação aos pacotes vendidos, conforme os precedentes que seguem: “Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento para determinar a exclusão da penhora realizada em conta de titularidade da embargante.

Embargos de terceiro. Penhora em conta de titularidade da embargante, sem que sequer lhe fosse oportunizada a abertura de contraditório. Verifica-se dos autos que a penhora on line em contas da embargante foi realizada sem que houvesse prévia intervenção desta no processo, ou determinação para que retivesse recursos do HURB. A embargante é intermediadora de pagamentos, prestando serviços para o executado e para enorme gama de clientes.

Falta de determinação para retenção de créditos do HURB. Penhora diretamente realizada em contas de ADYEN. Não cabimento. No caso, nenhuma evidência há nos autos no sentido de que o numerário apreendido seja de titularidade do executado, tampouco que a embargante participa de engenho no sentido de se esconder recursos do HURB. Possibilidade de prévia determinação para que AYDEN preste informações sobre a relação contratual mantida com HURB, com eventual retenção de recursos deste, sendo que somente após tais providências pode-se adotar outras medidas para se garantir a eficácia da decisão judicial.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).” Relator: Juiz PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR- Julgamento: 11/11/2024 – QUINTA TURMA RECURSAL.

AUTOS Nº 0818121-95.2024.8.19.0002”. GRIFOS APOSTOS. “Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento para determinar a exclusão da penhora realizada em conta de titularidade da embargante. Embargos de terceiro. Penhora em conta de titularidade da embargante, sem que sequer lhe fosse oportunizada a abertura de contraditório.

Verifica-se dos autos que a penhora on line em contas da embargante foi realizada sem que houvesse prévia intervenção desta no processo, ou determinação para que retivesse recursos do HURB. A embargante é intermediadora de pagamentos, prestando serviços para o executado e para enorme gama de clientes. Falta de determinação para retenção de créditos do HURB. Penhora diretamente realizada em contas de ADYEN.

Não cabimento. No caso, nenhuma evidência há nos autos no sentido de que o numerário apreendido seja de titularidade do executado, tampouco que a embargante participa de engenho no sentido de se esconder recursos do HURB. Possibilidade de prévia determinação para que AYDEN preste informações sobre a relação contratual mantida com HURB, com eventual retenção de recursos deste, sendo que somente após tais providências pode-se adotar outras medidas para se garantir a eficácia da decisão judicial.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).” Relator: Juiz PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR- Julgamento: 18/12/2024 – QUINTA TURMA RECURSAL.

AUTOS Nº 0828097-29.2024.8.19.0002”. GRIFOS APOSTOS. “Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso inominado para rejeitar integralmente os pedidos em relação à recorrente Adyen, já que apenas disponibilizou o meio de pagamento no contrato de compra e venda celebrado entre as partes remanescentes. A obrigação de pagar é apenas da ré Hurb (litisconsorte passiva).

A hipótese, aliás, é de rejeição da pretensão (mérito) e não apenas de ilegitimidade passiva (condição da ação). Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Não há ônus sucumbencial.” Relator: Juiz CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME- Julgamento: 05/12/2024 – QUINTA TURMA RECURSAL.

AUTOS Nº 0807370-59.2024.8.19.0031”. GRIFOS APOSTOS. Assim, reconsidero o item 3 da decisão de ID. 153077587.

2.

Intime-se o exequente a fim de que se manifeste quanto aos ARs negativos de ID. 163797764, 164652207, 164653937 e/ou diga como pretende prosseguir com a execução. Prazo de 5(cinco) dias. RIO DE JANEIRO, 13 de março de 2025. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular