Processo Nº 0800869-32.2025.8.19.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro | JusConsulta

Processo Nº 0800869-32.2025.8.19.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro | JusConsulta

2025

4 eventos

Novembro 20251 evento

27 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
J. A. CASTRO SACRAMENTO AUTO ESCOLA, JUCELENE DE FREITAS ALVES FONSECA
Advogados
ANDERSON PIRES DE SOUZA (OAB 237917/RJ), FELIPE GOMES FURTADO (OAB 218294/RJ), REGIS FURTADO (OAB 260432/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo:0800869-32.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JUCELENE DE FREITAS ALVES FONSECA
RÉU: J. A. CASTRO SACRAMENTO AUTO ESCOLA
Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 245633038, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.
Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Setembro 20251 evento

30 set 202500:00 · há 1 ano

Agosto 20251 evento

25 ago 202500:00 · há 1 ano

Julho 20251 evento

11 jul 202500:00 · há 1 ano