Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0800873-69.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO DE AQUINO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Em complemento à decisão de index 300689704, segue o protocolo da medida efetivada pelo Juízo. Considerando que a ordem judicial ainda não foi disponibilizada para as Instituições Financeiras, aguarde-se por 3 (três) dias. Após, conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio no SISBAJUD.
PORTO REAL, 28 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DECISÃO
Processo:0800873-69.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO DE AQUINO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Tendo em vista a inércia da devedora, DEFIRO a penhora on-line requerida. Considerando a indisponibilidade momentânea do sistema SISBAJUD, resta inviabilizada, por ora, a consulta do resultado da ordem judicial realizada. Diante disso, aguarde-se pelo prazo de 02 (dois) dias e, após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de constrição via SISBAJUD, observada a regularização do sistema.
Cumpra-se. PORTO REAL, 13 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0800873-69.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE ROBERTO DE AQUINO RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Ao autor para que realize a juntada da memória de cálculo.
PORTO REAL, 10 de junho de 2026.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800873-69.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO DE AQUINO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I-se para pagamento, sob pena de constrição judicial. PORTO REAL, 20 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0800873-69.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE ROBERTO DE AQUINO RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Fica intimada aparte RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor atualizado da condenação(R$ 17.067,44), conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente PORTO REAL, 9 de abril de 2026.
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DESPACHO
Processo:0800873-69.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO DE AQUINO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Index: 269710906: Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso,certifique o cartório o trânsito em julgadoda sentença. Certificado,intime-se a parte RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente.
PORTO REAL, 23 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DECISÃO
Processo:0800873-69.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JOSE ROBERTO DE AQUINO
RÉU: BANCO CREFISA S.A
Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado em index 248144860, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando a existência de omissão na decisão/sentença, no ponto referente ao pedido de retificação do polo passivo. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante. De fato, a sentença embargada não apreciou expressamente o requerimento de retificação do polo passivo, configurando omissão sanável pela via dos embargos declaratórios.
Dessa forma, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, a fim de retificar o polo passivo, passando a constar como parte: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.***.***/0001-96. Procedam-se as devidas anotações.
Intime-se.
Cumpra-se. PORTO REAL, 11 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DECISÃO
Processo:0800873-69.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JOSE ROBERTO DE AQUINO
RÉU: BANCO CREFISA S.A Recebo os embargos, eis que tempestivos. Ao embargado; PORTO REAL, 10 de dezembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
2025
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SENTENÇA
Processo:0800873-69.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JOSE ROBERTO DE AQUINO
RÉU: BANCO CREFISA S.A
Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 242763690, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.
Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.
PRI. PORTO REAL, 18 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DESPACHO
Processo:0800873-69.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO DE AQUINO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I-se para pagamento, sob pena de constrição judicial. PORTO REAL, 20 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DESPACHO
Processo:0800873-69.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JOSE ROBERTO DE AQUINO
RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Ao exequente. PORTO REAL, 13 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DESPACHO
Processo:0800873-69.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JOSE ROBERTO DE AQUINO
RÉU: BANCO CREFISA S A Remeta-se ao Juiz. Leigo, para confecção do projeto de sentença. PORTO REAL, 16 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo:0800873-69.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE ROBERTO DE AQUINO RÉU : BANCO CREFISA S A
1 - Certifico que o réu concordou com o julgamento antecipado da lide em index 222904429;
2 - Ao autor para que se manifeste sobre contestação e sobre item 2 da decisão de index 214571135; PORTO REAL, 4 de setembro de 2025.
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DECISÃO
Processo:0800873-69.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JOSE ROBERTO DE AQUINO
RÉU: BANCO CREFISA S A
1 - Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados após a fase probatória. O pedido de antecipação de tutela se confunde com o mérito da causa. Com efeito, tendo em vista que a matéria em questão ainda carece de cognição mais estreita, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida.
2 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: A - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; B - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 5 de agosto de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DESPACHO
Processo: 0800873-69.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO DE AQUINO RÉU: BANCO CREFISA S A Cite-se o réu, com urgência, para apresentar defesa, no prazo de 15(quinze) dias. Após, com a vinda da defesa, apreciarei o pedido de tutela de urgência. PORTO REAL, 11 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular