Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800878-57.2026.8.19.0071 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MC STAR FOTOCOLOR LTDA EXECUTADO: AMANDA NATALIA CASTILHO CHAGAS A manifestação da parte exequente não afasta o cumprimento da determinação contida no despacho de index anterior. Com efeito, a declaração de idoneidade do documento digitalizado, com fundamento no art. 425, VI, do CPC, não dispensa a apresentação do título original quando expressamente exigida para processamento da execução no âmbito dos Juizados Especiais, em observância ao disposto noEnunciado Cível nº 126 do FONAJE/CNJ, que prevê a necessidade de apresentação do título original para acautelamento em cartório.
Assim,renove-se a intimação da parte exequente para que apresente o título original no Cartório do JEAC, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de conferência e acautelamento, conforme anteriormente determinado. Advirta-se que o não atendimento da determinação poderá ensejar a extinção do feito, nos termos da lei. Cumprida a determinação, voltem conclusos para citação da parte executada. PORTO REAL, 16 de setembro de 2026.
PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DESPACHO
Processo:0800878-57.2026.8.19.0071 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MC STAR FOTOCOLOR LTDA EXECUTADO: AMANDA NATALIA CASTILHO CHAGAS
1- Intime o exequente para apresentar o título original de acordo com o CNJ- Enunciado Cíveis nº126, no prazo de 15(quinze) dias, no cartório do JEAC, a fim de ser acautelado em cartório.
2 - Após. cite-se em execução. PORTO REAL, 3 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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Processo:0800878-57.2026.8.19.0071 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MC STAR FOTOCOLOR LTDA EXECUTADO: AMANDA NATALIA CASTILHO CHAGAS
1- Intime o exequente para apresentar o título original de acordo com o CNJ- Enunciado Cíveis nº126, no prazo de 15(quinze) dias, no cartório do JEAC, a fim de ser acautelado em cartório.
2 - Após. cite-se em execução. PORTO REAL, 3 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular