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Em index 91453639 o Estado afirma não haver outras provas a produzir. Réplica em index 113003886. Em index 114138279 o autor diz não ter outras provas. Saneador em index 141745582, ocasião em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, fixado o ponto controvertido da lide e invertido o ônus da prova. Intimado, o Banco réu não se manifestou sobre novas provas. É O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do NCPC, posto que não há necessidade de produção de outras provas para a solução da lide. As preliminares foram enfrentadas no saneador, ocasião em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, seguindo a ação apenas em face ao Banco Bradesco. Passa-se, assim, ao exame do mérito.

Pela criteriosa análise dos autos, verifica-se que o pedido inicial não merece acolhimento. A controvérsia em discussão repousa na apuração da existência ou não de margem consignável, bem como eventual ilegalidade nos descontos realizados nos vencimentos do Autor, direito e liberação da margem consignável, devolução e valores estornados desde setembro/2021 ou abatimento nas parcelas dos empréstimos e indenização por danos morais.

Ao analisar a prova no caso concreto, recordo-me, desde logo, de trecho da indispensável obra de um dos maiores processualistas que o mundo conheceu: "De fato, um dia me dei conta de que encontrar o futuro de um passado ou o passado de um futuro é sempre um salto nas trevas. O exemplo mais imponente disso é o julgamento que se forma mediante o processo, principalmente o que se obtém através do processo penal.

Na minha cátedra, costumo dizer que o juiz está em meio a um minúsculo cerco de luzes, fora do qual tudo são trevas: atrás dele o enigma do passado e diante, o enigma do futuro. Esse minúsculo cerco é a prova" (Francesco Carnelutti, A prova Civil; tradução de Lisa Pary Scarpa, Editora Bookseller, 1ª edição, 2001, página 16). O ônus probatório clássico está posicionado no art. 373 do NCPC. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz.

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. HÁ um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Assim, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC, compete à parte autora, com exclusividade, provar o fato constitutivo de seu direito. Salienta-se, ainda, que a prova, para ser eficaz, há de se apresentar como completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo.

Falta de prova e prova incompleta equivalem-se na sistemática processual do ônus da prova, conforme ensina pacífica doutrina e decide uníssona jurisprudência. Na hipótese dos autos, todavia, é de se registrar que as partes em litígio se enquadram, perfeitamente, nas condições de consumidor e fornecedor, merecendo, pois, o presente litígio, a aplicação das normas protetivas insculpidas na Lei 8.078/90, dentre elas a que presume, de forma absoluta, a vulnerabilidade do consumidor e sua hipossuficiência, tendo-se em conta a inquestionável superioridade técnica da demandada, invertendo-se, por consequência, o ônus da prova, a fim de fazer incidir exclusivamente sobre a parte ré o encargo de demonstrar o respeito às normas de proteção e aos princípios da transparência e da boa-fé.

Além do mais, verifica-se que o Banco réu, por ocasião da decisão estável prolatada em index 141745582, foi expressa e previamente advertido da inversão do ônus probatório, nos moldes do Enunciado nº 91 da Súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ficando silente. Analisando detidamente os autos, verifica-se que autor, em 2023 possuía 12 empréstimos consignados em folha de pagamento (id. 61133909), incluindo os discutidos na inicial.

Em index 61133918, temos o relatório das parcelas do contrato de empréstimo 1078485, valor mensal de R$68,42, com término previsto para maio de 2027. O relatório indica que todas as parcelas, desde junho de 2019 até março de 2023, possuem situação “Liquidada Folha” e em “Ocorrências” consta “Retorno: Importação”. Isso é observado, de igual forma, nos contratos 814134 (id. 61133919); 797168 (id. 61133920) e 897032 (id. 61133921).

Todas as ocorrências “Retorno: Importação” iniciaram em 2021. Em abril de 2023, cerca de dois meses antes da propositura desta ação, o autor enviou e-mail para o Banco réu narrando e buscando solução para os fatos aqui discutidos. O extrato bancário de id. 61133923 comprova o estorno dos valores para a conta corrente 552243-9 da Agência 6777 da Instituição ré. Percebe-se, na leitura do documento, que, na mesma data em que são estornados os valores, consta lançamento de débito como rubrica “MORA DE OPERAÇÃO” com a soma de todos os valores estornados, mantendo a conta acima, com saldo zerado.

Pois bem. O autor não junta aos autos o extrato bancário da conta corrente que foi migrada com fechamento da agência 6777 (Porciúncula). É fato notório que as contas existentes na agência Porciúncula foram migradas para a agência Itaperuna 0587 e todos os depósitos realizados na agência extinta são direcionados para a nova conta. Não se mostra razoável a alegação do autor de que não percebeu a devolução de tais valores em sua nova conta corrente (da agência 0587), desde 2021 e, de igual forma, não se verifica documentos que apontem que o autor buscou transferir a cobrança dos contratos de empréstimo, elencados na inicial, para essa agência.

A prova da existência, ou não, do direcionamento dos valores para a conta corrente da agência 0587 ou da inadimplência dos contratos narrados na inicial caberia ao autor, pois de fácil produção. A responsabilidade da quitação das parcelas não debitadas no contracheque é de responsabilidade do consumidor que, em regra, deve buscar a instituição bancária e solicitar outros meios de realizar o pagamento.

O autor não fez prova mínima do seu pedido e, diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o benefício acima mencionado. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PORCIÚNCULA, data da assinatura digital. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Substituto

Em index 91453639 o Estado afirma não haver outras provas a produzir. Réplica em index 113003886. Em index 114138279 o autor diz não ter outras provas. Saneador em index 141745582, ocasião em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, fixado o ponto controvertido da lide e invertido o ônus da prova. Intimado, o Banco réu não se manifestou sobre novas provas. É O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do NCPC, posto que não há necessidade de produção de outras provas para a solução da lide. As preliminares foram enfrentadas no saneador, ocasião em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, seguindo a ação apenas em face ao Banco Bradesco. Passa-se, assim, ao exame do mérito.

Pela criteriosa análise dos autos, verifica-se que o pedido inicial não merece acolhimento. A controvérsia em discussão repousa na apuração da existência ou não de margem consignável, bem como eventual ilegalidade nos descontos realizados nos vencimentos do Autor, direito e liberação da margem consignável, devolução e valores estornados desde setembro/2021 ou abatimento nas parcelas dos empréstimos e indenização por danos morais.

Ao analisar a prova no caso concreto, recordo-me, desde logo, de trecho da indispensável obra de um dos maiores processualistas que o mundo conheceu: "De fato, um dia me dei conta de que encontrar o futuro de um passado ou o passado de um futuro é sempre um salto nas trevas. O exemplo mais imponente disso é o julgamento que se forma mediante o processo, principalmente o que se obtém através do processo penal.

Na minha cátedra, costumo dizer que o juiz está em meio a um minúsculo cerco de luzes, fora do qual tudo são trevas: atrás dele o enigma do passado e diante, o enigma do futuro. Esse minúsculo cerco é a prova" (Francesco Carnelutti, A prova Civil; tradução de Lisa Pary Scarpa, Editora Bookseller, 1ª edição, 2001, página 16). O ônus probatório clássico está posicionado no art. 373 do NCPC. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz.

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. HÁ um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Assim, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC, compete à parte autora, com exclusividade, provar o fato constitutivo de seu direito. Salienta-se, ainda, que a prova, para ser eficaz, há de se apresentar como completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo.

Falta de prova e prova incompleta equivalem-se na sistemática processual do ônus da prova, conforme ensina pacífica doutrina e decide uníssona jurisprudência. Na hipótese dos autos, todavia, é de se registrar que as partes em litígio se enquadram, perfeitamente, nas condições de consumidor e fornecedor, merecendo, pois, o presente litígio, a aplicação das normas protetivas insculpidas na Lei 8.078/90, dentre elas a que presume, de forma absoluta, a vulnerabilidade do consumidor e sua hipossuficiência, tendo-se em conta a inquestionável superioridade técnica da demandada, invertendo-se, por consequência, o ônus da prova, a fim de fazer incidir exclusivamente sobre a parte ré o encargo de demonstrar o respeito às normas de proteção e aos princípios da transparência e da boa-fé.

Além do mais, verifica-se que o Banco réu, por ocasião da decisão estável prolatada em index 141745582, foi expressa e previamente advertido da inversão do ônus probatório, nos moldes do Enunciado nº 91 da Súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ficando silente. Analisando detidamente os autos, verifica-se que autor, em 2023 possuía 12 empréstimos consignados em folha de pagamento (id. 61133909), incluindo os discutidos na inicial.

Em index 61133918, temos o relatório das parcelas do contrato de empréstimo 1078485, valor mensal de R$68,42, com término previsto para maio de 2027. O relatório indica que todas as parcelas, desde junho de 2019 até março de 2023, possuem situação “Liquidada Folha” e em “Ocorrências” consta “Retorno: Importação”. Isso é observado, de igual forma, nos contratos 814134 (id. 61133919); 797168 (id. 61133920) e 897032 (id. 61133921).

Todas as ocorrências “Retorno: Importação” iniciaram em 2021. Em abril de 2023, cerca de dois meses antes da propositura desta ação, o autor enviou e-mail para o Banco réu narrando e buscando solução para os fatos aqui discutidos. O extrato bancário de id. 61133923 comprova o estorno dos valores para a conta corrente 552243-9 da Agência 6777 da Instituição ré. Percebe-se, na leitura do documento, que, na mesma data em que são estornados os valores, consta lançamento de débito como rubrica “MORA DE OPERAÇÃO” com a soma de todos os valores estornados, mantendo a conta acima, com saldo zerado.

Pois bem. O autor não junta aos autos o extrato bancário da conta corrente que foi migrada com fechamento da agência 6777 (Porciúncula). É fato notório que as contas existentes na agência Porciúncula foram migradas para a agência Itaperuna 0587 e todos os depósitos realizados na agência extinta são direcionados para a nova conta. Não se mostra razoável a alegação do autor de que não percebeu a devolução de tais valores em sua nova conta corrente (da agência 0587), desde 2021 e, de igual forma, não se verifica documentos que apontem que o autor buscou transferir a cobrança dos contratos de empréstimo, elencados na inicial, para essa agência.

A prova da existência, ou não, do direcionamento dos valores para a conta corrente da agência 0587 ou da inadimplência dos contratos narrados na inicial caberia ao autor, pois de fácil produção. A responsabilidade da quitação das parcelas não debitadas no contracheque é de responsabilidade do consumidor que, em regra, deve buscar a instituição bancária e solicitar outros meios de realizar o pagamento.

O autor não fez prova mínima do seu pedido e, diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o benefício acima mencionado. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PORCIÚNCULA, data da assinatura digital. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Substituto