0800912-66.2025.8.19.0071

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0800912-66.2025.8.19.0071 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800912-66.2025.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00370841 APTE: FREDERICO NOGUEIRA GRACIANI ADVOGADO: JULIANA ALMEIDA DUARTE DOMICIANO OAB/RJ-257815 ADVOGADO: PATRICIA PALMEIRA NASCIMENTO OAB/RJ-247791 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e negou o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussões consistem em verificar: (i) a legalidade da abordagem policial e da busca pessoal, sob alegação de fundadas suspeitas; (ii) se as provas contantes nos autos, sobretudo os depoimentos dos policiais, são suficientes para manter a condenação.; (iii) se a majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 foi corretamente aplicada; (iv) se é cabível a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei nº. 11.343/2006 e em sua fração máxima de 2/3 (dois terços); (v) se é cabível a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação dos policiais foi fundada em elementos objetivos, aptos a configurar fundada suspeita, visto que o apelante é conhecido pela prática de atos ligados ao tráfico de drogas em local dominado por facção criminosa e apontado como ponto de mercancia ilícita, o que legitima a busca pessoal.4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo registro de ocorrência, pelos termos de declaração dos policiais, pelo auto de apreensão, pelo laudo de exame de entorpecente e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório. 5. Os depoimentos prestados em juízo pelos agentes da lei estão firmes, coerentes e guardam relação com as declarações prestadas por eles em sede policial, sem quaisquer contradições, além de estarem em harmonia com os autos de apreensão. 6. É irrelevante que o apelante seja usuário de drogas, pois tal condição não obsta o reconhecimento da figura do traficante, visto que ele praticou o delito nas modalidades "transportar" e "trazer consigo", as quais não estão necessariamente vinculadas à finalidade mercantil, mas caracterizam o crime de tráfico de drogas.7. O crime foi praticado nas imediações de uma quadra esportiva, sendo correta a aplicação da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006.8. A minorante do tráfico privilegiado não pode ser afastada com fundamento em meras presunções de dedicação à atividade criminosa ou de integração à organização criminosa, exigindo-se elementos concretos aptos a demonstr Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PELO TEMPO DE PENA RECLUSIVA APLICADA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.