Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 2ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 Ato Ordinatório Processo:0800946-35.2025.8.19.0073 Classe:CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISABETE CORDEIRO MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ID 265493812 - Ao Estado do Rio de Janeiro para pagamento do ofício de RPV. GUAPIMIRIM, 27 de fevereiro de 2026. GEORGE AMARAL FREITAS
Id. 234614595 - Considerando a concordância do MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM (id. 248490359) e a inércia do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (id. 255963096), EXPEÇAM-SE ofícios requisitórios (RPVs) em prol do CEJUR, em obediência ao que preceitua o inc. II, (sec) 3º do a
2025
Id. 234614595 - Intimem-se os executados para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnarem a execução, na forma do art. 535 do CPC.
"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apenas para tornar definitivos os efeitos da antecipação da tutela deferida. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC..."