0800976-76.2025.8.19.0071

Agosto 20251 evento

1. 28 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   Destinatários

   PHD SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA, DANIEL DE CARVALHO ALVES SERVICOS ELETRICOS

   Advogado

   EDNILDA BAYDE TEIXEIRA (OAB 210139/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo:0800976-76.2025.8.19.0071 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIEL DE CARVALHO ALVES SERVICOS ELETRICOS EXECUTADO: PHD SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

   1 - Defiro a JG. 2 -Cite-se em execução. Expeça-se o mandado, observando-se o disposto no (sec)1º do artigo 827 e artigos 829 e 830 do CPC.

   3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do artigo 827 do CPC. 4 -O Exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial, instruída com documentos que demonstram a prestação de serviços de instalações hidráulicas, sanitárias e de gás no município de Porto Real, cujo valor inadimplido pelo Executado é de R$ 80.083,67 (oitenta mil, oitenta e três reais e sessenta e sete centavos).

   A empresa Executada, contratada pela Prefeitura de Porto Real por meio dos contratos administrativos nº 055/21 e 058/2023, subcontratou os serviços ao Exequente, mas permanece inadimplente, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança e protesto dos títulos. A parte autora alega fundado receio de ineficácia da execução, diante de indícios de ocultação e dilapidação patrimonial por parte do Executado, o que justifica a concessão de medida liminar, nos termos dos artigos 300 e 798 do Código de Processo Civil.

   A concessão de tutela de urgência em caráter liminar, sem a prévia oitiva da parte adversa, é uma medida excepcional e exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC): a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito se mostra presente, visto que a petição inicial está instruída com notas fiscais e instrumentos de protesto que, em tese, comprovam o crédito.

   No entanto, o perigo de dano, apesar de alegado, não foi demonstrado de forma concreta. O autor alega a possibilidade de ocultação de patrimônio, mas não apresenta indícios suficientes ou documentação que justifique a penhora de valores de forma imediata e sem a oitiva do Executado. Além disso, a penhora de uma quantia significativamente superior à dívida () é desproporcional. A restrição dos veículos também não está suficientemente justificada com documentos que provem que esses bens seriam os únicos ou os principais capazes de saldar a dívida.