0801017-43.2025.8.19.0071

• MATEUS PONCIANO DE ABREU
  OAB/RJ 185907
• ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO
  OAB/RJ 160494
• JORDANA MOTA SILVA
  OAB/RJ 182547

Intimação

Órgão

SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS, PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Advogados

MATEUS PONCIANO DE ABREU (OAB 185907/RJ), ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB 160494/RJ), JORDANA MOTA SILVA (OAB 182547/RJ)

A garantia de acesso aos autos, já concedida e assegurada, não implica, por si só, a nulidade dos atos anteriormente praticados, razão pela qual não há vício a ser sanado. No que se refere ao prequestionamento, embora seja possível a oposição de embargos para tal finalidade, é imprescindível que exista algum vício a ser corrigido. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há providência a ser adotada.

De todo modo, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas na sentença as questões suscitadas para fins de manifestação em instância superior.

Diante do exposto, não havendo qualquer vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. PORTO REAL, 16 de dezembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS, PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Advogados

MATEUS PONCIANO DE ABREU (OAB 185907/RJ), ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB 160494/RJ), JORDANA MOTA SILVA (OAB 182547/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS, PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Advogados

MATEUS PONCIANO DE ABREU (OAB 185907/RJ), ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB 160494/RJ), JORDANA MOTA SILVA (OAB 182547/RJ)

A defesa se baseia em quatro pontos principais:

1) Falta de interesse de agir e má-fé da impetrante: A Câmara argumenta que o mandado de segurança é desnecessário, pois o acesso aos autos da CPI já havia sido oferecido de forma gratuita à APAMIQ antes da ação judicial. O texto acusa a associação de má-fé e de litigância, ao omitir essa informação para tentar anular a investigação e evitar prestar contas.

2) Legalidade da CPI e sua natureza inquisitiva: A defesa sustenta que a CPI foi criada de forma legal, com uma finalidade clara e predeterminada ("apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas"), e que cumpriu todos os requisitos constitucionais e municipais. A Câmara esclarece que a CPI tem caráter de inquérito, não de processo judicial, e, portanto, os princípios de contraditório e ampla defesa não se aplicam nesta fase.

O documento também defende que o prazo de cinco dias para cumprimento de diligências é legítimo e justo, e que a concessão de prorrogações à APAMIQ demonstra a boa-fé da comissão.3) Gravidade das denúncias e o interesse público: A defesa ressalta a importância da CPI ao detalhar a seriedade das denúncias apuradas por meio de 20 oitivas. As denúncias incluem atrasos no pagamento de salários de médicos e enfermeiros, falta de insumos no Hospital São Lucas e falhas no atendimento que teriam levado a óbitos e riscos de vida para pacientes.

A Câmara afirma que a CPI investiga não apenas a má gestão, mas o risco iminente de colapso do serviço de saúde, e que a tentativa da APAMIQ de barrar a investigação é uma afronta ao direito da população de Quatis de ter acesso à verdade sobre o uso do dinheiro público.

4) Inexistência de impedimentos dos membros da CPI: A defesa refuta a alegação da APAMIQ de que os vereadores que compõem a CPI estariam impedidos de atuar. A Câmara argumenta que a fiscalização feita pelos vereadores na APAMIQ antes da CPI é uma prerrogativa constitucional e não os impede de participar da comissão. O documento esclarece que o impedimento se aplicaria apenas se os vereadores estivessem pessoalmente envolvidos nos fatos a serem apurados ou se fossem testemunhas no processo, o que não é o caso.

A defesa ainda alega que a APAMIQ tentou, sem sucesso, criar uma situação de impedimento ao alegar a abertura de um processo na Comissão de Ética, algo que a Câmara afirma nunca ter recebido. A defesa conclui que a suspensão da CPI causa um dano irreparável à sociedade, ao interromper a investigação de fatos graves que afetam a saúde pública, e pede a revogação da liminar e a continuidade dos trabalhos.

Parecer de mérito do Ministério Público no id. 220861714, pugnando pela concessão parcial da ordem de segurança tão somente para confirmar a medida liminar no que tange ao acesso e disponibilidade de cópias físicas do Procedimento Administrativo à impetrante, mediante pagamento exclusivo dos efetivos gastos com a obtenção das cópias (resmas de papel e eventual desgaste da máquina copiadora), não havendo impedimento para o prosseguimento dos trabalhos da comissão.

É o breve relato.

Decido. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quatis - APAMIQ, visando à suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal de Quatis, sob alegação de ilegalidade e arbitrariedade na sua constituição e condução. A controvérsia reside em verificar a legalidade da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara Municipal de Quatis.

Para a concessão do remédio constitucional, faz-se necessária a comprovação de direito líquido e certo, passível de ser lesado por ato ilegal ou arbitrário de autoridade. A Constituição Federal, em seu art. 58, (sec)3º, exige para a instauração de CPI a indicação de fato determinado e prazo certo. No caso dos autos, embora o ofício de instauração não tenha detalhado o fato específico, verifica-se que a finalidade da CPI - apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas - atende ao requisito constitucional, conforme esclarecido pela autoridade coatora e corroborado pelo Ministério Público.

Quanto ao acesso aos autos, restou demonstrado que houve resistência inicial da Câmara, com imposição de cobrança desproporcional para obtenção de cópias, o que configura violação ao direito de informação e ampla defesa. A liminar concedida, nesse ponto, merece ser confirmada, nos termos do parecer ministerial, assegurando à impetrante o acesso irrestrito aos autos, com possibilidade de digitalização sem ônus ou, alternativamente, mediante pagamento dos custos reais de reprodução.

No tocante ao alegado impedimento dos membros da CPI, não há elementos suficientes para comprovar interesse direto ou pessoal dos vereadores nos fatos investigados, tampouco sua atuação como testemunhas, o que afasta a hipótese de impedimento legal. Por fim, quanto à condução das oitivas e prazos para cumprimento de diligências, trata-se de procedimento de natureza inquisitiva, não judicial, sendo legítima a adoção de prazos mais céleres, desde que não inviabilizem o exercício do direito de defesa.

Não se verifica, no caso, prejuízo concreto à impetrante que justifique a anulação da CPI.

Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, para:

1) confirmar a liminar anteriormente deferida, assegurando à impetrante o acesso irrestrito e gratuito aos autos da CPI, com possibilidade de digitalização, ou, alternativamente, mediante pagamento exclusivo dos custos reais de reprodução (papel e impressão);

2) revogar a liminar concedida (id. 215276640) que suspendeu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (Processo Administrativo nº 453/2025), permitindo a sua imediata continuidade. Sem honorários (art.25 da Lei nº 12.016/2009). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 17 da Lei Estadual n.º 3.350/99. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I. PORTO REAL, 8 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular