0801019-13.2025.8.19.0071

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0801019-13.2025.8.19.0071 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0801019-13.2025.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00331837 APTE: THIAGO APARECIDO DA SILVA CASTOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REPAROS NA DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35 c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003). 2. Réu acusado de manter vínculo com a facção criminosa Terceiro Comando junto a adolescente, no contexto de disputa territorial armada, sendo apreendida arma de fogo e munições em sua posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar (i) a configuração do crime de associação para o tráfico, à luz dos requisitos da estabilidade e permanência do vínculo associativo, (ii) a incidência ou não do princípio da consunção entre os delitos de associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, bem como (iii) o acerto da dosimetria.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Materialidade e autoria demonstradas por prova testemunhal idônea, pelos depoimentos dos policiais, coerentes entre si e corroborados pela prova documental e pericial. 5. Evidenciada a estabilidade e a permanência do vínculo associativo entre o acusado, um adolescente e outros integrantes da facção criminosa Terceiro Comando, voltada à prática do tráfico de drogas. 6. Inexistência de nexo finalístico exclusivo entre o porte da arma de fogo e a atividade de tráfico, caracterizada a autonomia das condutas e afastado o princípio da consunção. 7. Rechaçada a valoração da personalidade, sem reflexos na pena, uma vez que a valoração da personalidade exige um estudo psíquico por profissional da área de saúde mental devidamente habilitado. 8. Mantida a majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista a comprovação do envolvimento de adolescente na prática delitiva. 9. Readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, diante do quantum final, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 10. Negado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência de modificação do substrato jurídico que fundamentou a decretação da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura o crime de associação para o tráfico de drogas, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, a atuação conjunta, estável e permanente, entre pessoas vinculadas à facção criminosa voltada ao tráfico, evidenciada por prova testemunhal idônea e corroborada por elementos documentais e circunstanciais é inaplicável o princípio da consunção quando demonstrada a autonomia entre o porte ilegal de arma de fogo e a associação para o tráfico.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 35, art. 40, VI; Lei nº 10.826/2003, art. 16, §1º, IV.Jurisprud Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR A VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE, SEM REFLEXOS NA PENA, BEM COMO PARA READEQUAR O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.