0801038-19.2025.8.19.0071

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

-------------------------

SÚMULA DE JULGAMENTO

-------------------------

Quinta Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0801038-19.2025.8.19.0071 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0801038-19.2025.8.19.0071 Protocolo: 8818/2026.00076852 RECTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 RECORRIDO: PAULO JOSE DA SILVA ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-256459 ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA OAB/RJ-106018 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO: Acordam os Juízes integrantes da Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para reconhecer a omissão no julgamento realizado na Sessão de Julgamento do dia 30.06.2026, uma vez que não houve análise da questão preliminar acerca da admissibilidade recursal suscitada pelo Recorrido (Autor) nas contrarrazões recursais, a qual passará a ser examinada, passando a súmula de julgamento a constar nos seguintes termos:

`Acordam os Juízes integrantes da Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pelo sindicato Réu, uma vez que ausente requisito extrínseco de admissibilidade, na medida em que o preparo não foi integralmente realizado nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, na forma do art. 42, parágrafo primeiro da Lei nº 9.099/955, não sendo admitida a complementação no rito sumariíssimo deferida pelo juízo `a quo´ (ID 272694114), consoante pacífica jurisprudência sobre o tema, sendo debatidas oralmente as questões processuais acerca da admissibilidade recursal, dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no da e na forma do , parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do nciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJRJ nº 06/2018 com redação dada pela Resolução CM nº 04/2022). CONDENA-SE o sindicato Recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.´

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

-------------------------

SÚMULA DE JULGAMENTO

-------------------------

Quinta Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0801038-19.2025.8.19.0071 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0801038-19.2025.8.19.0071 Protocolo: 8818/2026.00076852 RECTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 RECORRIDO: PAULO JOSE DA SILVA ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-256459 ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA OAB/RJ-106018 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para REDUZIR o valor arbitrado a título de compensação por dano moral a R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data de sessão de julgamento e com juros moratórios legais desde a citação, por ser mais compatível com a repercussão dos fatos e com a extensão do dano, melhor concretizando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ficando mantidos os demais capítulos da sentença por seus próprios fundamentos, sendo apreciadas todas as questões deduzidas no recurso, dispensada a transcrição dos debates orais e das conclusões em homenagem aos princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, frisando-se que a motivação concisa atende à exigência do art. 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJRJ nº 06/2018 com redação dada pela Resolução CM nº 04/2022). Sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso desprovido.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

-------------------------

EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

-------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA vinte e nove de junho de dois mil e vinte e seis , A PARTIR DAS 11:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

- 135. RECURSO INOMINADO 0801038-19.2025.8.19.0071 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0801038-19.2025.8.19.0071 Protocolo: 8818/2026.00076852 RECTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 RECORRIDO: PAULO JOSE DA SILVA ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-256459 ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA OAB/RJ-106018 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801038-19.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: PAULO JOSE DA SILVA

RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

1- Recebo o recurso em seus regulares efeitos.

2 - Ao recorrido.

3 - Após, subam os autos a E. Turma Recursal com as nossas homenagens PORTO REAL, 13 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801038-19.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: PAULO JOSE DA SILVA

RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Index: 262439705; Recolham-se as custas em 48 horas, sob pena de deserção.

Intime-se. Decorrido o prazo, sem comprovação, certifique-se e voltem conclusos. PORTO REAL, 30 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0801038-19.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: PAULO JOSE DA SILVA

RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index,254593719 elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.