0801077-50.2024.8.19.0071

• FABIO DE SOUZA SANTOS
  OAB/RJ 237590cpf110.***.***-88Mostrar
• MONIQUE CAROLINA DE OLIVEIRA
  OAB/RJ 236338cpf165.***.***-28Mostrar

Intimação

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JAQUELINE ROCHA DA MATTA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FERNANDES

Advogados

FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 237590/RJ), MONIQUE CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 236338/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JAQUELINE ROCHA DA MATTA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FERNANDES

Advogados

FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 237590/RJ), MONIQUE CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 236338/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

JAQUELINE ROCHA DA MATTA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FERNANDES

Advogados

FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 237590/RJ), MONIQUE CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 236338/RJ)

1) a condenação da ré por dano moral pelo suposto não ingresso da ação e pela ausência de informação sobre o número do processo, no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais);

2) a condenação da ré por dano moral decorrente de injúria e denunciação caluniosa, no valor de R$ 7.000,00(sete mil reais); e

3) a condenação da ré por dano material, caso comprovado o ato ilícito de não propositura da ação trabalhista, no valor de R$ 70.456,35, conforme cálculoapresentado pela parte autora. Petição inicial no id.129185313. Gratuidade de justiça deferida no id.130426657. Citação positiva daré,conforme certidão de id. 166168154. Decretada a revelia da ré, conforme decisão de id. 182686353.

É o relatório.

Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Francisco de Assis Carvalho Fernandes em face de Jaqueline Rocha da Matta, na qual o autor alega ter sido ludibriado pela ré, que teria se comprometido a ajuizar ação trabalhista em seu nome após sua dispensa da empresaKinugawa, onde exercia função como membro da CIPA. Sustenta que, ao longo dos anos, foi induzido a acreditar que o processo estava em andamento, recebendo informações da ré nesse sentido, inclusive com alegações de que o feito estaria sob análise do Ministério Público.

Alega ainda ter sido injuriado pela ré em mensagens enviadas por aplicativo de mensagens, e que, ao buscar informações junto à Justiça do Trabalho, constatou que não há qualquer ação proposta em seu nome. Inicialmente, cumpre destacar que, embora a revelia implique presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tal presunção não é absoluta, devendo o julgador analisar o conjunto probatório à luz do princípio do livre convencimento motivado.

No caso em tela, verifica-se que a parte autora não apresentou provas suficientes para demonstrar a existência de relação contratual formal com a ré, tampouco a efetiva omissão ou má-fé por parte desta. As únicas provas juntadas aos autos consistem em capturas de tela de conversas por aplicativo de mensagens, sem qualquer autenticação ou confirmação de veracidade, não sendo possível aferir com segurança a autoria, a integridade ou o contexto completo das mensagens.

Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove que a ré tenha sido formalmente constituída como advogada do autor, tampouco que tenha recebido poderes para representá-lo judicialmente. A ausência de procuração, recibos, petições ou qualquer outro elemento que indique a atuação profissional da ré em nome do autor fragiliza a tese sustentada na inicial. Quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do nexo de causalidade e do efetivo prejuízo sofrido, o que não se verifica no presente caso.

A mera alegação de que a ré teria prometido ajuizar ação trabalhista, sem qualquer prova concreta de tal compromisso ou de sua violação, não é suficiente para ensejar a responsabilização civil. O julgador não pode proferir sentença com base em apenas alegações, sem o devido suporte probatório apto a embasá-las. No mesmo sentido os ensinamentos da Profa. Ada Pellegrini Grinover em sua obra: "A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente.

O juiz deve julgar secundumallegataetprobatapartiume não secundumpropriamsuamconscientiam- e daí o encargo que as partes têm no processo não só de alegar, como também de provar.( encargo=ônus )."( in- Teoria Geral do Processo - pág. 297 - Ed.Malheiros ). Diante da ausência de provasconcretase da fragilidade dos elementos apresentados, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos.

Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 9 de setembro de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JAQUELINE ROCHA DA MATTA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FERNANDES

Advogados

FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 237590/RJ), MONIQUE CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 236338/RJ)