0801079-20.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0801079-20.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: BRUNA ROMEIRO CESAR

RÉU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos porUNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOem face da execução proposta pela parte exequente, nos autos principais, visando afastar a cobrança da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 3.000,00( três mil reais), alegando desproporcionalidade, inexigibilidade do crédito e enriquecimento sem causa. Sustenta a embargante que a obrigação principal, autorização de exame de mamografia já foi cumprida e que o valor da multa superaria em muito o custo do procedimento, o que caracterizaria excesso de execução e desvirtuamento da finalidade coercitiva da sanção imposta.

É o relatório, passo a decidir. Contudo, razão não assiste à embargante. Inicialmente, passo a analisar os presentes embargos, por se tratar de questão de direito, sendo desnecessária a produção de prova. A fixação de multa tem por escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial. Assim, não cumprida a obrigação imposta na sentença, enseja o prosseguimento da execução da multa cominatória, eis que a embargante não impugna a alegação de descumprimento da sentença A multa executada decorre do reiterado descumprimento da ordem judicial, perdurando por 55(cinquenta e cinco) dias, a despeito das sucessivas intimações.

Somente após a expedição de carta precatória a parte ré cumpriu a obrigação de fazer, o que evidencia sua postura recalcitrante. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) resulta da aplicação da multa diária de R$ 100,00 até o limite previamente fixado na sentença, não havendo qualquer irregularidade na sua fixação ou apuração. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a verificação da razoabilidade da multa deve considerar, além do valor da obrigação, o comportamento do devedor, não bastando a mera comparação aritmética entre os valores.

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DECISÃO

Processo: 0801079-20.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA ROMEIRO CESAR RÉU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Tendo em vista o cumprimento integral da ordem judicial de ID 206488662, foi realizada penhora eletrônica e determinada a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, conforme documento anexo.

Ciência à credora.

Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. PORTO REAL, 18 de agosto de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0801079-20.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA ROMEIRO CESAR RÉU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Index: 186650032: Nada a prover, eis que a sentença foi publicada em 09/12/24, transitada em julgado em 27/02/25, tendo o executado entrado com uma petição por suposto equivoco, somente em 03/04/25, e com a petição informando o suposto equivoco, e a que se diz correta, somente 14(quatorze) dias após ao suposto equívoco.

Com isso, já se passaram quase 05(cinco) meses sem o devido cumprimento da ordem judicial. Inicialmente, verifica-se que a empresa ré demonstra total descaso e desrespeito ao Poder Judiciário, pois reiteradamente descumpre a ordem judicial, causando grande transtorno à autora. Considerando a informação do não cumprimento da sentença em index 185231884, CUMPRA-SE A

DECISÃO

EM INDEX 185691374, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA. I-se, com urgência. PORTO REAL, 7 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DECISÃO

Processo: 0801079-20.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA ROMEIRO CESAR RÉU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Index 185231884: Considerando o não cumprimento da sentença que condenou a parte ré a autorizar a realização do exame de mamografia, MAJORO a multa diária para o valor de R$500,00 ( quinhentos) reais, limitada ao valor de R$ 15.000,00( quinze mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Intime-se o réu, pessoalmente, por OJA, COM URGÊNCIA, para dar cumprimento à sentença, no prazo de 02(dois) dias úteis, sob pena de aplicação da multa diária. PORTO REAL, 14 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo: 0801079-20.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: BRUNA ROMEIRO CESAR

RÉU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Vistos etc… Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 160987947, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017, uma vez escoado prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.

Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. PORTO REAL, 9 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular