0801082-09.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801082-09.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAN DE PAULA GONCALVES DOS REIS RÉU: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Verifica-se que a controvérsia relativa à alegada ausência de habilitação válida do segurado não se encontra suficientemente esclarecida. Isso porque a ré sustenta que a CNH do falecido encontrava-se vencida desde 10/03/2020, ao passo que o documento acostado pela autora aparenta indicar validade posterior (id.63196732), havendo dificuldade de leitura em razão da qualidade da reprodução apresentada nos autos.

Assim, antes do julgamento, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação do segurado ou documento oficial expedido pelo DETRAN contendo o histórico e a validade do documento na data do sinistro. Após, dê-se vista à ré pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. PORTO REAL, 11 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular