0801089-30.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801089-30.2025.8.19.0071 Classe:DESAPROPRIAÇÃO (90)

AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

RÉU: CAMPIONE - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Vistos etc. Trata-se de ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO-SÃO PAULO S.A. (CCR RIOSP) em face de CAMPIONE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., visando áreas localizadas na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), km 302+296m ao km 303+184m, no município de Porto Real/RJ, declaradas de utilidade pública pela ANTT por meio das Decisões SUROD nº 09/2025 e nº 483/2025.

A autora fundamenta sua legitimidade no Contrato de Concessão nº 03/2021 celebrado com a União, que lhe confere poderes para promover desapropriações necessárias à execução das obras de ampliação de capacidade e melhorias na BR-116/RJ. Sustenta que a urgência foi reconhecida pela ANTT e que efetuou o depósito judicial da oferta inicial no valor de R$ 276.297,32, conforme avaliação técnica. O Ministério Público, no id.239319629, manifestou-se favoravelmente à concessão da imissão provisória, destacando o atendimento aos requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para a concessão da imissão provisória na posse, devem estar presentes: a) declaração de utilidade pública; b) demonstração da urgência; e c) depósito prévio do valor arbitrado. No caso, verifica-se: A declaração de utilidade pública foi formalizada pela ANTT nas Decisões SUROD nº 09/2025 e nº 483/2025, publicadas no DOU, dentro do prazo legal; A urgência está expressamente reconhecida e decorre da natureza da obra pública, essencial à ampliação da capacidade da rodovia; O depósito judicial da oferta inicial foi comprovado nos autos.