0801146-19.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801146-19.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: BARTOLOMEU GUIBSON DE OLIVEIRA CRISTIANO

RÉU: ROSEMIR BRAGA

Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente visando à adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como no bloqueio de cartões de crédito, além da realização de pesquisas patrimoniais por meio de diversos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, inclusive nas execuções por quantia certa, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade.

No caso concreto, observa-se que já foram empreendidas tentativas de localização de patrimônio do executado sem êxito, permanecendo insatisfeito o crédito exequendo. Assim, diante da aparente ineficácia dos meios executivos típicos até então empregados, mostra-se cabível, por ora, a adoção da medida coercitiva consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, providência admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como mecanismo legítimo de indução ao cumprimento da obrigação.

Por outro lado, quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, entendo que a medida, neste momento, não se revela necessária nem proporcional, devendo sua apreciação ser reservada para momento posterior, caso persista o inadimplemento e se mostrem insuficientes as demais medidas executivas.

Diante do exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DEFIRO, por ora, apenas a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado , devendo ser expedido o competente ofício ao DETRAN para cumprimento da medida. INDEFIRO, neste momento, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801146-19.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: BARTOLOMEU GUIBSON DE OLIVEIRA CRISTIANO

RÉU: ROSEMIR BRAGA

1 - Nesta data, foi realizada a penhora eletrônica e determinada a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial do Banco do Brasil por meio do SISBAJUD, conforme recibo anexo.

2 - Considerando o cumprimento parcial da ordem, deixo, por ora, de intimar para embargos à execução.

3 - Intimem-se as partes do resultado parcialmente positivo do bloqueio eletrônico de ativos financeiros.

4 -

Intime-se o credor, ainda, para que, em 10 dias, indique bens penhoráveis ou informe como pretende prosseguir. PORTO REAL, 18 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801146-19.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: BARTOLOMEU GUIBSON DE OLIVEIRA CRISTIANO

RÉU: ROSEMIR BRAGA

1) Nesta data, foi realizada a penhora eletrônica e determinada a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial do Banco do Brasil por meio do SISBAJUD, conforme recibo anexo. Considerando o cumprimento parcial da ordem, deixo, por ora, de intimar para embargos à execução. Intimem-se as partes do resultado parcialmente positivo do bloqueio eletrônico de ativos financeiros.

2) Considerando o não cumprimento voluntário da obrigação reconhecida judicialmente, bem como o cumprimento parcial da ordem supracitada, defiro o pedido de penhora on-line com repetição programada, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino, portanto, a expedição de ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, com ativação da funcionalidade de ordens reiteradas automáticas de bloqueio ("teimosinha"), até o limite do valor do débito remanescente, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, ou até o atingimento do valor do débito atualizado, o que ocorrer primeiro.

A medida visa garantir a efetividade da execução, conforme autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o uso do SISBAJUD, inclusive com a possibilidade de repetição programada das ordens de bloqueio, diante da constatação de que uma única tentativa pode não ser suficiente para localizar ativos disponíveis, respeitando, ainda, os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a celeridade e a economia processual.

Segue protocolo da realizada da medida. Intimem-se. Decorrido o prazo deferido, voltem conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio no SISBAJUD. PORTO REAL, 12 de abril de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular