0801166-32.2025.8.19.0041

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraty Vara Única da Comarca de Paraty TRAVESSA SANTA RITA, 43, CENTRO HISTÓRICO, PARATY - RJ - CEP: 23970-000

DECISÃO

Processo:0801166-32.2025.8.19.0041 Classe:GUARDA DE FAMÍLIA (14671)

REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

DECISÃO

Tendo em vista que o feito transitou em julgado, conforme certificado nos autos (id. 255620084), proceda o cartório com a baixa e arquivamento do feito, com as cautelas de praxe. PARATY, 3 de fevereiro de 2026. VICTOR FOLIENI PEREIRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraty Vara Única da Comarca de Paraty TRAVESSA SANTA RITA, 43, CENTRO HISTÓRICO, PARATY - RJ - CEP: 23970-000

SENTENÇA

Processo:0801166-32.2025.8.19.0041 Classe:GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de pedido formulado por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça visando à homologação de acordo de guarda compartilhada de fato do incapaz Em segredo de justiça, já submetido à curatela definitiva do genitor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando que o acordo formaliza situação consolidada há longo tempo, sem qualquer prejuízo à curatela legal, garantindo proteção integral ao curatelado, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

É o relatório. Os autos evidenciam que o genitor e curador do incapaz, Sr.Geraldo Vieira Gama, e a Sra.Ana Maria Ferreira Souza Santosmantêm, há mais de trinta anos, relação de confiança e afeto, sendo esta a cuidadora responsável direta pelo cotidiano, pela saúde e pelo bem-estar do curatelado, o que se encontra amplamente demonstrado pelos documentos acostados e confirmado pelo parecer ministerial.

Constata-se, portanto, que o acordo apenas buscadar respaldo jurídico a uma situação fática já consolidada, com vistas à segurança das partes e à proteção do incapaz, sem modificação da curatela legal já existente. Diante da manifesta consensualidade e da inexistência de qualquer controvérsia de fato ou de direito, revela-sedesnecessária a realização do estudo social anteriormente determinado, medida que apenas retardaria a solução de causa que versa sobre direitos de pessoa com deficiência e idoso, matérias que exigem tramitação prioritária (arts. 1.048, I, e 1.049 do CPC).

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro admite a dispensa de estudo social quando presentes elementos suficientes para aferição da adequação do acordo e parecer ministerial favorável, sobretudo quando o ajuste visa apenas a regularizar guarda ou convivência de fato entre familiares e cuidadores de incapazes.

Ante o exposto,HOMOLOGO POR

SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oacordo de guarda compartilhada de fatocelebrado entreEm segredo de justiçaeEm segredo de justiça, relativamente aEm segredo de justiça,mantida a curatela legaldo genitor, nos termos do parecer ministerial. Dispenso a realização de estudo social, por entender suficientemente instruído o feito. Expeça-se oTermo de Guarda Compartilhada, consignando que a medida tem natureza complementar à curatela, destinada a assegurar apoio cotidiano à pessoa com deficiência, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da convivência familiar e da autonomia assistida.

Sem custas, diante da natureza da matéria.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PARATY, 7 de outubro de 2025. MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Substituto